A Prefeitura de Campinas anunciou nesta quarta-feira (6) que vai revogar o decreto que regulamentava a lei que previa o cadastro para distribuição de alimentos à população em situação de rua. Um novo projeto deve ser elaborado.
De acordo com o comunicado oficial, o município vai acolher a recomendação do Ministério Público e da Defensoria Pública, que apontaram em uma reunião virtual que a medida poderia restringir a distribuição e a doação de comida.
Na conversa, ficou acordado que a Administração vai “enviar para a Câmara Municipal um novo projeto de lei alterando dois pontos” do decreto: a exigência de cadastro de voluntários e a proibição da entrega em locais não indicados.
“Um grupo de trabalho com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil será criado para debater o tema”, informou a cidade em nota.
A Prefeitura garantiu também a manutenção do projeto “Vem com a Gente”, que tem como objetivo divulgar políticas públicas para a população em situação de rua. “Porém, com as adequações acordadas com o MP e a Defensoria”, completa.
IMPASSES E POLÊMICA
A revogação do decreto ocorre após a polêmica sobre uma punição a quem entregasse comida à população em situação de rua fora dos lugares apontados pela Prefeitura. A multa, no entanto, foi revista após sofrer uma série de críticas.
O entendimento era de que a limitação em 14 pontos fixos restringia o acesso da pessoa em situação de rua à alimentação, o que violaria os direitos humanos.
Após o fim da punição, o programa foi implantado e um balanço da Prefeitura apontou que a remodelação resultou no aumento de 17,7% da distribuição.
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COMO FUNCIONAVA?
O decreto disponibilizava espaços de organizações da sociedade, instituições religiosas e entidades como o Sinpospetro (Sindicato dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Campinas e Região).
Os locais ficavam espalhados nas cinco regiões da cidade e poderiam ser consultados no site do projeto, que também deveria ser usado pelas entidades e grupos interessados em fazer a distribuição e entrega de alimentos.
