Como resposta ao colapso do processo orçamentário no Brasil, economistas passaram a defender a criação de um código fiscal para modernizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O código reuniria toda norma fiscal de natureza constitucional, permitindo enxugar o seu texto. Ele teria caráter nacional, válido para as três esferas de governo.
A proposta está sendo lançada agora pelos economistas José Roberto Afonso e Leonardo Ribeiro na revista técnica Conjuntura Econômica, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre-FGV), num momento em que a política fiscal foi colocada em xeque com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios – que posterga o pagamento de uma parte das dívidas judiciais e muda a regra do teto de gastos para abrir espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022, ano eleitoral.
Outras normas que constam em resoluções do Senado e mesmo provisoriamente repetidas nas leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) da União também poderiam ser consolidadas nesse novo código.
Agenda
Um dos pais da LRF, Afonso diz que uma nova agenda institucional terá de ser implementada no País para restaurar a credibilidade do arranjo orçamentário brasileiro. “Não parece haver outro caminho para assegurar a sustentabilidade fiscal”, diz ele, que é professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa e pesquisador da Universidade de Lisboa.
Segundo eles, a PEC antecipou um debate que só era esperado para mais tarde: sobre a revisão das regras fiscais. “Essa PEC não gera bons incentivos para a gestão fiscal, e isto pode comprometer a performance das contas públicas no médio prazo”, diz Leonardo Ribeiro, analista do Senado e especialista em Orçamento.
Segundo ele, a criação do código, além de modernizar a LRF, cobriria a lacuna que existe pela não revisão da Lei 4.320, de 1964, que trata de normas para elaboração e controle do Orçamento pela União, Estados e municípios.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.