O presidente Jair Bolsonaro editou decreto para consolidar as disposições relativas à legislação trabalhista em um único ato normativo. Além disso, o Decreto, que ainda será publicado no Diário Oficial da União, institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. Mais cedo, o presidente participou de solenidade no Palácio do Planalto sobre a consolidação do marco regulatório trabalhista infralegal.
Em nota, a Secretaria Geral da Presidência diz que foi verificada a existência de centenas de atos normativos regendo matérias afetas ao direito do trabalho e que podem ser compilados em um único ato normativo, o que faz agora o decreto editado.
“A norma se alinha às iniciativas de consolidar e desburocratizar o arcabouço normativo vigente, buscando facilitar o acesso da sociedade e dos operadores do direito às normas sobre direitos trabalhistas, minimizando a insegurança jurídica. Dessa forma, ficam reunidas matérias trabalhistas disciplinadas até aqui de maneira dispersa, atualizando seu conteúdo às leis vigentes, facilitando a consulta e o acesso por parte dos operadores de direito e de toda a população interessada”, diz a nota.
Com relação ao Programa Permanente, a Secretaria Geral informa que ele abrangerá iniciativas de revisão, compilação e consolidação de normas trabalhistas infralegais. Já o Prêmio Nacional Trabalhista tem a finalidade de estimular a pesquisa nas áreas de trabalho, segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal, além de temas correlatos.