BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Diante de resistências no Congresso e críticas de especialistas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que parcela precatórios, o governo agora conta com uma via alternativa para amortecer o impacto dessa despesa sobre as contas públicas sem a necessidade de aprovação pelo Legislativo.
A medida, elaborada sob o comando do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, seria adotada por meio de uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A ideia é que o próprio Judiciário module o volume de pagamentos por ano considerando a capacidade do cofre do governo.
De acordo com fontes envolvidas nas negociações, a proposta prevê limitar o gasto total do governo com as sentenças judiciais em 2022 em R$ 39,9 bilhões. O valor corresponde a menos da metade do montante previsto atualmente para o ano que vem, de R$ 89 bilhões.
Com isso, o governo economizaria em ano eleitoral um total de R$ 49,1 bilhões. O valor é mais alto do que os R$ 33,5 bilhões de impacto previsto pelo governo para a PEC. A medida abriria espaço no Orçamento para a implementação do Bolsa Família turbinado e ampliação de gastos com obras públicas.
Em evento promovido pela XP Investimentos nesta quinta-feira (26), o ministro Paulo Guedes (Economia) sinalizou que o governo pode abrir mão da PEC se o Judiciário conseguir implementar a solução alternativa.
O ministro afirmou que o governo apresentou a PEC para parcelar os precatórios e solucionar o que chama de meteoro sobre as contas públicas, mas ressaltou que agora a discussão ruma para outra direção.
“Está indo para um caminho muito lúcido, vamos considerar desde o início que qualquer despesa legislada pelo Judiciário [o governo] reconhece que tem que pagar, mas precisamos cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto. Vamos submeter o desembolso à lei do teto. Isso, possivelmente, vai ser endereçado nas próximas duas semanas”, disse.
Mais cedo, no mesmo evento, Fux havia apresentado o teor da proposta. Ele afirmou que a ideia é considerar o valor da dívida do governo com precatórios quando da edição do teto de gastos. Tal valor seria pago no Orçamento de 2022 e o restante nos exercícios subsequentes, com prioridade para as dívidas de menor valor e para os precatórios alimentícios.
Com isso, disse o magistrado, quita-se a dívida e haveria “um microparcelamento razoável para a União”, atendendo as expectativas do mercado.
“A grande regra seria: calote nunca mais”, disse. “A nossa preocupação não é só garantir governabilidade. Mas, também, a de sermos respeitados no mercado internacional como um país que cumpre as suas obrigações.”
Segundo Guedes, a solução corrige um vício de origem, que seria o fato de o Judiciário impor ao governo gastos mais elevados do que a sua capacidade.
O texto apresentado pela equipe econômica para adiar o pagamento de débitos do governo reconhecidos pela Justiça foi mal recebido pelo mercado e por especialistas sob a avaliação que o Executivo tenta driblar regras fiscais e coloca dúvidas sobre o compromisso em honrar essas dívidas.
Em audiência no Congresso também nesta quinta, Guedes criticou a atuação do Senado ao fazer comentários sobre a PEC dos precatórios.
Na avaliação dele, enquanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem atuado “em altíssima velocidade, ajudando a aprovar as reformas, ajudando o Brasil a sair do buraco, do Senado está vindo bomba, possivelmente por mau assessoramento”.
Guedes comentava sobre um estudo realizado pela IFI (Instituição Fiscal Independente), ligada ao Senado, durante audiência da Comissão Temporária da Covid-19 na Casa.
Documento publicado pela instituição afirma que a proposta do governo para parcelar precatórios e criar um fundo com ativos da União representa uma burla ao teto de gastos e abre caminho para a criação de um Orçamento paralelo.
Ao rebater o relatório, Guedes afirmou que a instituição é “uma ferramenta de militância” e que, por isso, “o Senado está errando todas”.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que vê resistências à PEC de Guedes e defendeu a mediação pelo CNJ. Para ele, essa seria uma solução mais ágil.
“Eu considero que nós temos que apostar as fichas, neste momento, na solução que temos para hoje. De fato, advindo essa decisão do STF, a proposta do ministro Luiz Fux, que é também a proposta do Legislativo, é uma proposta inteligente de solução desse conflito imediato”, completou.
O senador ainda destacou que a solução para os precatórios precisa atender a necessidade de ampliação do Bolsa Família, o cumprimento da obrigação de a União pagar o que deve e a responsabilidade fiscal.
O presidente da Câmara também mencionou a possível mediação do CNJ e disse que há necessidade de colaboração da Justiça para que decisões sobre o tema dos precatórios não sejam contestadas.
“Não haverá, como eu disse, superação de teto, e também nós não podemos inviabilizar a máquina pública. É uma escolha de Sofia que nós deveremos fazer com muita responsabilidade, mas deveremos fazer porque este assunto está realmente preocupando a todos”, disse.
No evento da XP, Guedes ressaltou que o Orçamento de 2022 será enviado ao Congresso na próxima semana prevendo gasto de R$ 89 bilhões para precatórios e com outras despesas comprimidas.
Isso será feito porque o governo tem prazo até 31 de agosto para apresentar a peça orçamentária ao Legislativo. Não haverá tempo suficiente, portanto, para incluir no texto a solução para os débitos judiciais.
“Virá a solução [para os precatórios]. Enquanto a solução não vem, o Orçamento virá como tem que ser, vai ter os precatórios, vai desaparecer o dinheiro todo [para outros gastos], todo mundo vai entender a dramaticidade do fato”, disse.
O plano do governo é apresentar uma mensagem modificativa ao Congresso após a solução do problema. Nela será possível, por exemplo, prever os gastos ampliados em 2022 para o novo Bolsa Família, agora rebatizado de Auxílio Brasil.
O ministro ainda se posicionou contra ideias apresentadas para retirar os precatórios do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.
“Se começarmos com exceções ao teto, acaba que você não tem teto”, afirmou.
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COMO É O ADIAMENTO DE PRECATÓRIOS NA PEC?
Débitos judiciais de até R$ 66 mil (60 salários mínimos) continuam sendo pagos imediatamente.
Haverá uma regra permanente para os superprecatórios (acima de R$ 66 milhões), que serão parcelados em até 10 anos.
Além disso, haverá uma norma transitória até 2029. Os precatórios serão organizados em ordem crescente, e os maiores, que fizerem com que a soma ultrapassasse 2,6% da receita líquida anual, também serão parcelados. Essa regra atingirá precatórios acima de R$ 455 mil em 2022.
PEC MUDA A CORREÇÃO DE PRECATÓRIOS?
Sim. Atualmente, a correção dos valores depende do tipo de precatório, podendo ser indexado pelo IPCA acrescido de juros, o que pode levar a taxa a patamares superiores a 10% ao ano.
Se aprovada, a medida fará com que todos os precatórios passem a ser corrigidos pela Selic, hoje em 5,25% ao ano.
QUAL O OBJETIVO?
Abrir espaço no teto de gastos para turbinar o Bolsa Família em 2022 e viabilizar outras despesas (o teto de gastos impede o crescimento real das despesas do governo a cada ano).
O PROJETO RESOLVE O PROBLEMA DA RESTRIÇÃO FISCAL?
Não, apenas joga a despesa para anos seguintes.
QUAL O VALOR TOTAL DE PRECATÓRIOS PREVISTO PARA 2022?
Serão R$ 69,2 bilhões de precatórios e mais R$ 19,8 bilhões de requisições de pequeno valor, totalizando R$ 89,1 bilhões.
PELA PROPOSTA DO GOVERNO, QUAL VALOR SERIA POSTERGADO?
Caso a ideia vá adiante, a estimativa é que R$ 41,5 bilhões serão alvo do parcelamento (o equivalente a 46% do total previsto).