BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Com o indicativo de que o Judiciário pode resolver o problema do excesso de sentenças judiciais para o governo pagar em 2022, o que dispensaria a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios, o ministro Paulo Guedes (Economia) pretende insistir na ideia de implementar um fundo com recursos de estatais para bancar repasses a programas sociais.
Membros da equipe econômica avaliam que com a solução coordenada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, estará resolvido o problema dos precatórios -dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso. Com isso, a discussão sobre o fundo seria facilitada.
Para integrantes do ministério, como a solução abre o Orçamento do governo e viabiliza o Bolsa Família turbinado, a liderança de Fux nesse debate é um sinal de trégua e pode apaziguar a turbulenta relação entre o governo e o Judiciário.
A PEC apresentada pelo governo para parcelar precatórios prevê a criação de um fundo alimentado por verbas da venda de ativos da União. O texto libera o uso desses recursos apenas para abater dívida pública e quitar precatórios, mas o desejo de Guedes era incluir no Congresso a possibilidade de pagar “dividendos sociais”, uma espécie de bônus a beneficiários do novo Bolsa Família.
A ideia é alvo de críticas porque a PEC de Guedes autoriza que o fundo faça pagamentos sem contabilizar no teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.
O plano também foi criticado por especialistas porque a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) proíbe que o governo use verbas provenientes da venda de bens do patrimônio público para bancar despesas correntes, como programas sociais.
Membros da equipe econômica argumentam que a PEC tem hierarquia superior e se sobrepõe à LRF e, portanto, não haveria problema legal.
Interlocutores do ministro dizem ainda que o teto de gastos estimula uma diminuição do tamanho do Estado, o que ocorreria efetivamente com a venda de estatais. Além disso, afirmam que esse seria um gasto extraordinário, apenas quando houver recurso disponível.
Diante do novo cenário, há duas possibilidades para o plano do ministro. Uma alternativa seria apresentar uma nova PEC tratando exclusivamente do fundo e dos dividendos sociais. Outra opção é aproveitar a PEC dos precatórios que já tramita no Congresso, descartando a parte do parcelamento dos débitos e mantendo apenas a criação do fundo.
Ao longo das negociações sobre a PEC, membros da pasta reconheceram que o fundo era um fator a mais de risco fiscal. O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, afirmou neste mês que o problema dos precatórios era complexo e que a discussão sobre os dividendos sociais deveria ficar para depois.
De acordo com interlocutores do ministro, a solução comandada por Fux, em parceria com governo, Legislativo e o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Bruno Dantas, facilita a negociação sobre os dividendos sociais porque separa as discussões.
A avaliação é que o principal problema, a expansão de gastos com precatórios, será resolvido e haverá uma redução do risco de judicialização do tema no futuro.
A solução para os precatórios não dependeria de aprovação pelo Congresso porque bastaria a edição de uma resolução pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para modular quanto o governo deverá pagar no ano.
A proposta prevê estabelecer um teto para o gasto do governo com as sentenças judiciais em 2022 em R$ 39,9 bilhões. O valor corresponde a menos da metade do montante previsto atualmente para o ano que vem, de R$ 89 bilhões.
Com isso, o governo economizaria -em ano eleitoral- um total de R$ 49,1 bilhões. O valor é mais alto do que os R$ 33,5 bilhões de impacto previsto pelo governo para a PEC. A medida abriria espaço no Orçamento para a implementação do Bolsa Família turbinado e ampliação de gastos com obras públicas.
Na quinta-feira (26), Guedes sinalizou que o governo pode abrir mão da PEC se o Judiciário conseguir implementar a solução alternativa.
O plano prevê que seja considerado o valor da dívida do governo com precatórios quando da edição do teto de gastos, acrescido da variação da inflação. O valor seria pago no Orçamento de 2022 e o restante nos exercícios subsequentes, com prioridade para as dívidas de menor valor e para os precatórios alimentícios.
A criação do fundo com benefício pago a programas sociais é uma estratégia de Guedes para estimular o Congresso a autorizar a privatização de estatais. Isso porque o governo não conseguiu vender nenhuma empresa pública até o momento.
O plano original da equipe econômica previa repassar para o dividendo social 20% de todos os recursos que entrassem no fundo.
No texto da PEC, o fundo seria alimentado por verbas provenientes de privatizações e venda de outros ativos, além do saldo de dividendos gerados pelas empresas públicas. A ideia é manter esse formato para os dividendos sociais.