O relator da reforma tributária (PEC 110/2019) no Senado, Roberto Rocha (PSDB-AM), apresenta nesta quarta-feira um novo relatório sobre a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, com ajustes no período de transição do novo tributo IBS para conseguir maior adesão de Estados e municípios à proposta. Segundo fontes, o novo texto foi distribuído nesta madrugada aos colegas.
A reforma contida na PEC 110/2019 unifica a cobrança de tributos em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), criando um IVA Dual, dividido em dois tributos: um federal, unindo PIS e Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outro subnacional, chamado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que unificaria o ICMS, cobrado atualmente pelos Estados, e o ISS, recolhido pelos municípios. Cria ainda o Imposto Seletivo (IS) em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Dentre as alterações, o parecer alterado prevê que a transição do IBS da origem para o destino se completará em 40 anos, organizados em duas etapas de 20 anos cada – antes, esse período seria de 20 anos. O texto mantém, no entanto, a transição de sete anos para substituição dos tributos. Para o relator, a mudança para 40 anos trará uma transição mais suave, para minimizar impactos na receita e atrair apoio de Estados e municípios à proposta.
O novo parecer também já define quais setores poderão ser favorecidos por regimes especiais de tributação do IBS. A versão de antes dizia apenas que Lei Complementar escolheria esses segmentos. Com a alteração, o parecer indica que serão beneficiados os setores de combustíveis, lubrificantes e produtos do fumo; serviços financeiros; e operações com bens imóveis.
Outra mudança proposta por Roberto Rocha refere-se ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Originalmente, o FDR poderia ser utilizado para honrar os atuais incentivos de ICMS, mas não havia qualquer direcionamento expresso nesse sentido. Agora, o parecer define que, até 2032, os recursos do Fundo serão aplicados prioritariamente à manutenção da competitividade das empresas que receberam benefícios fiscais de ICMS convalidados nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017.
O trecho que trata da Zona Franca de Manaus também teve uma modificação. O novo parecer mantém o tratamento favorecido à Zona Franca de Manaus, mas agora traz a previsão de que Lei Complementar definirá a participação do Estado na arrecadação do IBS decorrente das operações e prestações interestaduais originadas na Zona Franca, sem prejuízo do princípio do destino.
Tramitação
A tramitação da reforma está caminhando devagar no Congresso. O último relatório da matéria foi apresentado em maio do ano passado. Mesmo com a promessa do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de levar a proposta adiante e pautá-la para o Plenário após aprovação na comissão, há dúvidas sobre a aprovação definitiva da PEC.
Como o Broadcast Político noticiou, líderes partidários e integrantes da CCJ dizem que há chances de o texto ser aprovado na comissão, mas a possibilidade diminui no Plenário e praticamente não existe na Câmara dos Deputados no momento. “Aprovada na CCJ, será pautada no Plenário para bem da sociedade que espera uma reforma no sistema tributário”, afirmou Pacheco na semana passada.
Há ainda dúvida sobre o real interesse do governo do presidente Jair Bolsonaro em aprovar a medida. “Eu acho que esta é a última janela de oportunidade desta geração nossa, e nós temos que aproveitar. Essa não é uma matéria do governo, essa é uma matéria do Senado. Ela nasceu e se encerra no Senado, porque aqui é que vai ser feita a promulgação dessa matéria”, disse o relator Roberto Rocha, também semana passada.
Para a mesma reunião, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pautou a flexibilização do porte e da posse de armas. A sessão está marcada para começar às 10h.