O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou várias leis que abrem créditos adicionais a orçamento da União, já aprovados pelo Congresso Nacional, sem emendas parlamentares. “A concessão dos créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional permitirá que sejam realizadas despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, sem, com isso, afetar o cumprimento do teto de gastos ou a obtenção de resultado primário”, diz a Secretaria Geral em nota. As leis estão publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira.
A Lei 14.239 abre crédito especial em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 1,229 milhão. Os mesmos órgãos e a Justiça Federal são beneficiados com a abertura de crédito suplementar de R$ 18,004 milhões conforme a Lei 14.240. Também foi sancionado projeto de lei que abre crédito especial de R$ 23,2 milhões para a Justiça Federal.
Em outra lei, o governo abre crédito suplementar no valor de R$ 4,113 bilhões em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de operações oficiais de crédito.
Os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública terão crédito especial de R$ 16,764 milhões, conforme a Lei 14.242.
Foi sancionada ainda a Lei 14.244, que abre crédito especial de R$ 402,775 milhões em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de encargos financeiros da União.