BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, afirmou nesta sexta-feira (20) que em caso de não aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios, o governo reduzirá um pouco os gastos não obrigatórios, como investimentos, e não haverá risco de shutdown -quando a máquina pública trava por falta de recursos.
A declaração, em videoconferência do site Jota, contradiz argumento apresentado nesta semana pelo ministro Paulo Guedes (Economia). Segundo ele, se o Congresso não aprovar a medida que parcela débitos judiciais do governo, vai faltar dinheiro para o pagamento de salários no serviço público.
De acordo com Funchal, sem a PEC, o governo entrará em 2022 “devendo”, em relação ao teto de gastos -regra que limita o crescimento das despesas públicas. Ou seja, não haverá espaço para ampliar programas sociais e ainda será necessário cortar um pouco de verba não obrigatória de ministérios. Isso significa que salários de servidores, gastos obrigatórios, não seriam afetados.
Segundo ele, se o tema não for tratado, será necessário fazer redução de políticas públicas executadas hoje.
“Se tem algum espaço [no Orçamento], ele foi consumido pelo precatório e, além disso, algumas discricionárias vão ser comprimidas”, disse.
“Não chega a shutdown porque as [despesas] discricionárias ainda vão estar acima das deste ano, mas é bem restrito”, afirmou.
O secretário afirmou que o Orçamento de 2022, que será enviado ao Congresso no fim deste mês, irá prever gasto de R$ 89 bilhões com precatórios e não trará a ampliação do Bolsa Família. A peça apenas será alterada se o parcelamento dos precatórios receber o aval dos parlamentares.
“Se a gente está falando que o crescimento dessa despesa obrigatória compromete a expansão de políticas públicas, e mais ainda, a gente vai ter que reduzir algumas políticas públicas, reduzir um pouquinho mais de investimento, um pouquinho de outras políticas, acaba comprometendo. O que está indo para o Orçamento de 2022 é um programa social igual ao do ano anterior”, disse.
Guedes tem elevado a pressão nos discursos sobre os efeitos previstos para o Orçamento do próximo ano se o parcelamento das dívidas reconhecidas pela Justiça não for autorizado. Nesta quarta (18), o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, Ariosto Culau, disse que o plano de imunização contra a Covid-19 pode ficar comprometido.
Na quinta (19), Guedes participou de audiência pública no Congresso e disse que não haverá recursos para pagar salários se o texto não for aprovado.
“Nós oferecemos essa alternativa. Se não passar, não tem problema, nós vamos mandar uma PEC com R$ 90 bilhões para os precatórios e faltando dinheiro para tudo mais, inclusive para salários nossos. Salário do Executivo, Congresso, Judiciário, de todo o lugar.”
A proposta do governo estabelece o parcelamento em dez anos de todos os precatórios com valor superior a R$ 66 milhões. Ela também cria uma regra temporária para parcelar débitos sempre que o valor desses passivos superar 2,6% da receita líquida. Para 2022, está previsto o parcelamento de todos os débitos judiciais com valor superior a R$ 455 mil.
Com a medida, o governo espera abrir R$ 33,5 bilhões de espaço no Orçamento de 2022. A proposta viabiliza, por exemplo, que o Bolsa Família seja turbinado.
Na videoconferência, Funchal disse que as incertezas geradas pela questão dos precatórios fez com que o governo tivesse nas últimas semanas “um dos piores momentos de turbulência”. Segundo ele, é preciso ficar claro que a equipe econômica segue comprometida com a responsabilidade fiscal. “Um problema relevante foi essa falta de percepção”, disse.
O secretário afirmou que a proposta do governo tenta compatibilizar os gastos com precatórios ao teto de gastos. Para ele, furar a regra fiscal ampliaria a percepção de risco sobre o país.
Para ampliar o Bolsa Família, o governo não depende apenas da aprovação da PEC dos precatórios. Também será necessário encontrar uma compensação para esse novo gasto, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No momento, a fonte de compensação prevista é a taxação de dividendos, dentro da reforma do Imposto de Renda. O projeto sofre com a resistência de diversos setores e a análise na Câmara vem sendo adiada.
Como alternativa, o secretário afirmou que uma proposta de redução de incentivos fiscais poderá ser usada como compensação para o novo programa social. O governo tem até setembro para apresentar ao Congresso um projeto com o corte de benefícios tributários.
“Por exemplo, os primeiros benefícios que entrariam nesse plano de redução… [O governo] pegaria esses benefícios e faria um projeto para essa redução de gasto tributário ser a compensação do aumento do auxílio”, disse.