Empresas e entidades do setor financeiro se dividiram nas manifestações sobre a minuta de resolução do Banco Central que propõe limitar a 0,5% a tarifa de intercâmbio em transações feitas com cartões pré-pagos, e equiparar o prazo de disponibilização dos recursos ao recebedor ao praticado em transações com cartão de débito.
As principais manifestações contrárias vieram de entidades que representam fintechs e empresas de cartões. Esses agentes seriam os mais afetados pela mudança, de acordo com especialistas, porque em muitos casos a tarifa de intercâmbio ajuda a compensar a não cobrança de taxas dos clientes. A tarifa de intercâmbio é paga ao emissor do cartão pela empresa de adquirência que processa a transação.
Os posicionamentos foram enviados no âmbito da consulta pública feita pelo BC sobre a norma, encerrada ontem.
A Zetta, que representa Nubank e Mercado Pago, estimou em sua manifestação que essas tarifas cheguem a 25% das receitas das instituições de pagamento, enquadramento regulatório que abarca boa parte das fintechs. Nos bancos, ficariam entre 5% e 10%.
A entidade afirmou que, por não poderem oferecer contas de depósito, às quais os cartões de débito são vinculados, instituições de pagamento não podem explorar produtos como cheque especial, o que as deixaria em posição desfavorável. “Equalizar as tarifas de intercâmbio sem levar em consideração o produto como um todo é uma intervenção que certamente gerará distorções anticompetitivas no mercado de emissão”, disse a Zetta.
Por outro lado, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) considerou que há uma assimetria entre o tratamento dado aos cartões de débito, que têm limite de taxa desde 2018, e os pré-pagos, sem teto para a tarifa. Embora não concorde com o estabelecimento de um limite para os pré-pagos, a federação acredita que a equiparação seria bem-vinda.
“Para melhor concretização dos princípios constitucionais, especialmente para uma concorrência saudável entre agentes econômicos participantes do setor financeiro, é acertado equiparar regras aplicáveis aos arranjos de cartão de débito e contas de pagamento pré-pagas, pois ambos são instrumentos de pagamento análogos e de funções similares, seja para a prestação dos serviços, seja para a sua fruição pelos consumidores”, disse a federação.
O Santander Brasil avaliou que faz sentido limitar o valor da tarifa de intercâmbio para transações presenciais, uma das propostas do BC, bem como vedar prazos diferenciados para o repasse dos recursos aos comerciantes. Segundo o banco, em 2018, quando o BC limitou a tarifa de intercâmbio em transações com cartão de débito, o objetivo era estimular o uso desse meio de pagamento e reduzir as taxas cobradas dos comerciantes, e que as práticas comerciais com cartões pré-pagos contrariam essas expectativas.
“Tal prática abusiva gerou, portanto, uma expressiva assimetria com repercussões concorrenciais relevantes, que permitiu que os instituidores de arranjos de pagamento alavancassem suas participações no mercado e, ao mesmo tempo, diminuíssem a margem de outros participantes”, disse, em sua manifestação.
Manifestações contrárias foram feitas por fintechs e bandeiras de cartões. O PicPay, por exemplo, afirmou que a equivalência feita pelo BC entre cartões pré-pago e débito não faz sentido, e que é o mesmo que equiparar a política tributária de água e refrigerante argumentando que os dois têm a função de hidratar.
A Elo, por sua vez, considerou que a medida é potencialmente prejudicial à concorrência pelo mérito no mercado e aos próprios consumidores finais, pois estabelece condições de oferta dos serviços de emissores de cartões alheias aos custos incorridos por parte desses agentes.
A bandeira de cartões argumenta que a tarifa tem “papel fundamental no equilíbrio dos incentivos das estruturas de arranjos de pagamento” e avalia que o cenário atual de expansão e acirrada competição do mercado não justifica a limitação de preços.
Outras entidades do setor, como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) também se manifestaram contra a possível mudança. A Abecs afirmou que as instituidoras de arranjos de pagamentos filiadas à associação enviarão ao BC, até dezembro, propostas de mudança em seus produtos pré-pagos, o que dispensaria mudanças na regulação pela autoridade monetária.
Pix e open banking
O Pix e o open banking, duas iniciativas do Banco Central para aumentar a competição no setor financeiro do País, são citados por parte dos agentes como indutores de concorrência, o que reduziria a necessidade de estabelecimento de limites tarifários pelo BC.
O PicPay equipara a funcionalidade dos cartões pré-pagos e de débito com o Pix, e lembra que o BC determinou gratuidade do Pix entre pessoas físicas, mas liberou a tarifação nas transações B2C, para subsidiar o sistema. “Ora, funcionalmente, o pagamento com Pix é idêntico ao pagamento com cartão (de débito e pré-pago). Logo, por que não se equiparam as regras entre os três instrumentos?”, questionou.
Em suas manifestações, Zetta e ABBC afirmam que o Pix pode estimular a queda das tarifas cobradas em outras modalidades. “Atualmente, vemos o próprio Arranjo Pix como mecanismo de mercado forte o bastante para impor pressão competitiva suficiente sobre a tarifa de intercâmbio no cartão pré-pago, especialmente com sua grande presença estabelecida – e tendência de crescimento”, diz a Zetta. A ABBC destaca que em volume, o Pix já ultrapassou os cartões pré-pagos.
A Elo também usa a própria agenda de inovação do BC para contrapor a proposta da autarquia. A empresa cita que a ampliação do mercado é sustentada por avanços tecnológicos do setor financeiro e da tendência de digitalização dos meios de pagamento, o que é potencializado por iniciativas do BC, como a implantação gradual do Open Banking.
A bandeira ainda usa o argumento do BC de que o menor formalismo e a possibilidade de customização de serviços e produtos são importantes para a entrada e expansão das instituições de pagamento no mercado.
“O que pressupõe, vale acrescentar, a liberdade para viabilizar formas de remuneração dos serviços prestados e a manutenção dos benefícios ofertados, aspectos fundamentais para a manutenção do interesse dos novos entrantes”, disse, destacando o papel de inclusão financeira dos cartões pré-pagos, especialmente durante a pandemia de covid-19.