Alvo de ataques do presidente Jair Bolsonaro e de seus aliados, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que ‘em várias localidades do mundo’ governos tentem pressionar, coagir e ofender o Poder Judiciário quando não gostam das decisões judiciais ou da ‘defesa intransigente que o Poder Judiciário faz da Constituição e da legislação’.
A afirmação foi feita durante sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal na tarde desta terça-feira, 5, durante julgamento que negou pedido de extradição feito pela Turquia contra o empresário Yakup Sagar. O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto de Alexandre de Moraes, que considerou que parte das imputações feitas a Sagar ‘tem clara motivação política’.
“Um dos pilares do estado democrático de direito, junto com eleições livres e imprensa livre, é a independência do Poder Judiciário. Um Poder Judiciário independente, autônomo, que não sofre pressões do Executivo. Não sofre pressões, coações e perseguições. Lamentavelmente nós temos, de tempos pra cá, em várias localidades do mundo, Executivos tentando pressionar o Poder Judiciário. Quando não gostam das decisões do Judiciário. Quando não gostam da defesa intransigente que o Poder Judiciário faz da Constituição e da legislação. Simplesmente ou pressionam, ou coagem, ou ofendem, ou pior ainda, prendem, como no caso em questão”, afirmou o ministro em seu voto.
Alexandre destacou que o governo turco prendeu 2745 juízes e promotores, o que chamou de ‘absurdo’, e ainda apontou como as detenções implicam em uma ‘coação psicológica gigantesca’ a outros magistrados. Além disso, o ministro destacou que um integrante da suprema corte do País chegou a ser preso pelo governo turco, em um ataque direto à instância máxima do Judiciário daquele país. “Claramente, ostensivamente e eu diria vergonhosamente, o Poder Judiciário vem sofrendo um ataque à sua autonomia e à sua independência”, afirmou.
O ministro do STF não fez nenhuma menção ou referência aos aliados do presidente Jair Bolsonaro, mas é atacado com frequência pela base bolsonarista, incomodada com os posicionamentos do magistrado em investigações que são sensíveis ao Palácio do Planalto. Nos últimos anos, houve diferentes momentos em que foram registradas escaladas dos ataques – o mais recente deles no final de março, quando Bolsonaro exaltou o golpe de 1964, que deu início à ditadura militar.
O caso de Sagar
No julgamento em que Alexandre fez as declarações sobre os ataques ao Judiciário em todo mundo, os ministros do STF analisaram algumas alegações feitas pelo governo turco contra Yakup Sagar, que foi preso, para fins de extradição, em dezembro de 2021.
Depois de ser interrogado, Sagar teve a preventiva substituída pelo uso de tornozeleira eletrônica. Dono de uma empresa de confecção em São Paulo, ele mora no Brasil desde dezembro de 2016, com a mulher e a filha, e obteve a condição de refugiado no início deste ano.
O Executivo da Turquia acusa o empresário de integrar, junto com mais 83 pessoas, o movimento Hizmet, ligado à suposta organização Fethullah Gülen, que, em julho de 2006, teria tentado golpe armado contra o governo, que tinha como primeiro-ministro o atual presidente, Recep Tayyip Erdogan.
Ao pedir a extradição de Sagar, o País citou delitos tipificados no Código Penal do país e na lei sobre financiamento ao terrorismo, argumentando que os crimes não são políticos e que o empresário seria responsável por ‘angariar recursos para viabilizar as atividades criminosas da organização’.
Já a defesa do empresário apontou a descrição genérica dos fatos a ele imputados e alegou desvio de finalidade do processo, que ‘teria se tornado instrumento de perseguição extraterritorial do governo turco a seus opositores’.
O advogado de Sagar também destacou que a Constituição proíbe extradição no caso de imputação de crime estritamente político.
Além disso, a defesa evocou a condição de refugiado de Sagar, indicando ainda que o empresário não tem antecedentes criminais no Brasil, tem endereço conhecido e sua filha cursou Comércio Exterior no País.
Ouvida no processo como parte ‘amiga da corte’, a Defensoria Pública da União argumentou que o governo turco ‘tem realizado acusações como forma de perseguição’. No mesmo contexto, a Conectas Direitos Humanos destacou que o Estado turco ‘não demonstra respeitar os direitos de seus nacionais e que há uma série de denúncias internacionais contra a prática de perseguição política por meio de extradições’.
Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes votou por negar o pedido de extradição e ainda revogou as medidas cautelares impostas ao empresário, destacando como parte das acusações contra Sagar tem ‘clara motivação política’. Além disso, o ministro indicou que não há comprovação de que o movimento Hizmet seja terrorista.
O relator explicou que o Supremo não autoriza extradições se houver risco ‘de o réu ser julgado por juízes de exceção’. “Um dos pilares do Estado de Direito é a independência do Poder Judiciário, que deve ser autônomo e não pode sofrer pressões, coações e perseguições”, apontou.