O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) saiu em defesa do procurador-geral da República, Augusto Aras, diante da pressão para que ele seja investigado pela conduta em relação ao governo federal e das críticas dirigidas pelos senadores da CPI da Covid. O colegiado aprovou nesta terça-feira, 22, moção de apoio em que diz que Aras ‘cumpre com retidão as disposições do ordenamento jurídico’.
O texto também afirma que o procurador-geral age amparado pelo princípio da independência funcional, ‘sem qualquer subordinação’. “Sendo uma evidente violação da própria Constituição Federal a pretensa responsabilização, inclusive no âmbito criminal, do procurador-geral da República por aqueles que discordam da sua convicção jurídica”, diz a moção.
Na qualidade de autoridade máxima do Ministério Público Federal, Aras também preside o CNMP. Ele agradeceu o apoio dos colegas e lembrou da importância de ter autonomia para agir, sobretudo em um ano eleitoral de ‘polarização’.
“Esse dogma, da independência funcional, precisa ser respeitado”, defendeu Aras. “Este procurador-geral não se pauta em retórica política. Não vai responder à retórica política. Não vai sair do seu lugar de fala, que é o sistema de Justiça, que por natura contra-majoritária deve respeito à Constituição e às leis. Esse é meu compromisso com o Brasil”, disse.
O clima de insatisfação da oposição, em crescente desde o final da CPI da Covid, chegou ao ápice depois que o PGR contrariou a Polícia Federal e defendeu o arquivamento do inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por vazamento de documentos sigilosos. A manifestação levou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) a pedir ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma investigação para apurar se o procurador-geral cometeu crime de prevaricação.
Neste mês, o procurador-geral entregou pareceres para encerrar outros dois inquéritos contra Bolsonaro: o que apurou se o presidente prevaricou por não ter comunicado aos órgãos de investigação sobre as suspeitas de irregularidades nas negociações para importação da Covaxin; e o que imputava crime de desobediência por ter faltado a depoimento marcado pelo STF.
Em paralelo, Aras é cobrado a se posicionar sobre as sugestões de indiciamento aprovadas no relatório final da CPI da Covid, em outubro do ano passado. O PGR disse nesta semana que recebeu documentos incompletos e, por isso, não conseguiu fazer antes uma análise individualizada dos crimes apontados. Os senadores, por sua vez, falam em ‘subserviência’ a Bolsonaro.
Mais cedo, o Instituto Nacional da Advocacia (INAD) também repudiou a ofensiva contra Aras e pregou o ‘resgate das premissas constitucionais que garantem a independência funcional e protagonismo da ação penal ao Ministério Público’.
“Nos solidarizamos a todos os representantes do Ministério Público da União e dos Estados que precisam ter respeitada a independência funcional, nos moldes determinados pela Carta Constitucional, cabendo a Suprema Corte garantir a efetivação desse direito”, diz um trecho da nota.
A entidade afirma ainda que ‘ameaças veladas’ contra o procurador-geral podem ser enquadradas como crime de coação no curso do processo.
“É importante esclarecer que os membros do Ministério Público possuem independência funcional, não ficando vinculados a decisão de nenhum outro órgão, muito menos a decisão da CPI, órgão preponderantemente político”, segue a entidade.