O ministro Kassio Nunes Marques e a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, decidiram tirar o sigilo de petições instauradas com base no relatório da CPI da Covid, que propôs o indiciamento de 12 autoridades com foro privilegiado junto à corte máxima. As decisões atenderam pedido do procurador-geral da República Augusto Aras e dizem respeito a procedimentos que se debruçam sobre as imputações feitas ao presidente Jair Bolsonaro, ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e ao deputado Ricardo Barros (PP/PR), líder do governo na Câmara.
Relator de uma apuração preliminar aberta contra Barros, o ministro Kassio Nunes Marques ponderou em sua decisão que ‘não se justifica o sigilo de documentos cuja apuração e/ou colheita pela Comissão Parlamentar de Inquérito se deu em publicidade’. O ministro fez a mesma indicação sobre documentos que eventualmente constem nos autos que não estejam sob segredo de justiça.
Já a ministra Rosa Weber tem em seu gabinete três petições derivadas dos trabalhos da CPI da Covid: uma que apura suposto crime de charlatanismo praticado pelo presidente Jair Bolsonaro; outra que investiga o chefe do Executivo e o ex-ministro Eduardo Pazuello por possível emprego irregular de recursos públicos durante a pandemia; e outra que envolve novamente o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros.
Em suas decisões, Rosa classificou como ‘inequívoco’ o interesse da sociedade em acompanhar os desdobramentos do relatório final da CPI da Covid. No despacho relativo ao procedimento envolvendo Bolsonaro, a ministra ponderou que os processos judiciais devem tramitar, como regra, ‘em regime de ampla transparência e visibilidade, sendo submetidos ao controle das partes e da opinião pública’.
A ministra destacou que a ‘instituição de modelos normativos que consagrem o segredo como estratégia de ação do Poder’ é incompatível com a ‘forma republicana e o regime democrático de governo’. A AGU havia pedido que o procedimento em questão permanecesse sob sigilo.
Aras pediu o levantamento do sigilo das petições apresentadas à corte ligadas ao relatório final da CPI da Covid nesta segunda-feira, 21. Os procedimentos tramitam junto ao gabinete de seis ministros da corte máxima: Rosa Weber, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
Nas solicitações, o chefe do Ministério Público Federal defendeu que os autos se tornassem públicos, ‘ressalvados os elementos de prova, porventura existentes, que tenham sido obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito sob reserva de jurisdição’.
Com a decisão de Kassio sobre o procedimento contra Barros, mais de 400 páginas juntadas aos autos até o momento deixam de ser sigilosas. Entre os documentos, há uma manifestação assinada pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, que defende o arquivamento do caso, classificado o indiciamento do líder do governo na Câmara como ‘político’.
No início do mês, a cúpula da CPI se reuniu com o presidente do Supremo, Luiz Fux, para pedir a conversão das petições de Aras em inquéritos públicos. Os procedimentos, que são preliminares, estão sob sigilo desde que foram encaminhados à corte, em novembro. Os ex-integrantes do colegiado chegaram até a considerar a apresentação de pedido de impeachment contra o PGR por não tomar providências e não agir com transparência em relação ao relatório da comissão.
Sob pressão e acusações de alinhamento com o governo Jair Bolsonaro, Aras já foi cobrado até por ministros do Supremo. Diferentes integrantes da corte já pediram do procurador-geral da República informações e posicionamentos em casos sensíveis ao Palácio do Planalto, inclusive jogando luz sobre as apurações preliminares abertas no âmbito do Ministério Público Federal.