A vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo defendeu nesta quarta-feira, 20, que os ataques do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) aos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) não estão protegidos pela imunidade parlamentar.
“A inviolabilidade não vem conferida ao parlamentar se não como garantia do livre exercício dos seus direitos funcionais de representação política como membro do Parlamento, não consistindo em um privilégio pessoal”, afirmou.
Braço-direito do procurador-geral da República, Augusto Aras, Lindôra Araújo representou o Ministério Público Federal (MPF) no julgamento que pode deixar deputado inelegível. O órgão pede que ele seja condenado pelos crimes de coação durante o processo, incitação da animosidade entre as Forças Armadas e o STF e de impedir o livre exercício dos Poderes da União.
“O que busca o Ministério Público, no exercício de sua atribuição constitucional de defender a ordem jurídica e o regime democrático, é que este Tribunal Supremo se valha dos instrumentos democraticamente estabelecidos para reprovar os crimes efetivamente praticados pelo acusado”, afirmou.
A vice-procuradora disse que as declarações de Daniel Silveira ‘atingiram a Justiça como instituição’ e tentaram ‘intimidar e constranger os ministros’ do Supremo Tribunal Federal.
“A realização do estado democrático de direito estará inviabilizada sem o livre exercício das instituições”, afirmou. “O discurso que incentiva e instiga a violência consiste ele mesmo violência moral, atingindo de modo específico membros de instituições essenciais ao funcionamento do Estado, não encontra amparo constitucional. Descabe invocar a liberdade de expressão”, acrescentou.
O julgamento começou uma hora e meia após o previsto. O ministro Luiz Fux, presidente do STF, atribuiu o atraso ao advogado de Daniel Silveira. Isso porque o defensor não apresentou o comprovante de vacinação contra a covid-19 ou o teste negativo para o novo coronavírus – obrigatórios para acessar o prédio do tribunal na pandemia. Também se recusou a participar por videoconferência, segundo o ministro. Antes do início da sessão, Fux pediu que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) analise a conduta do advogado. A sessão só teve início após uma testagem feita às pressas.