Desengavetado quase trinta anos após a sua proposição, o projeto de lei que autoriza a exploração dos jogos de azar tem mobilizado promotores e procuradores que temem um aumento da criminalidade. Membros do Ministério Público avaliam que, uma vez legalizada, a atividade pode servir para lavar dinheiro do crime organizado.
“Essa é nossa maior preocupação. Historicamente os jogos de azar são usados para lavagem de dinheiro oriundo de crimes tão ou mais graves. Vemos risco de esconder tantos outros ilícitos que correm junto”, explica o promotor de Justiça Leonardo Leonel Romanelli, do Ministério Público de São Paulo, que nas últimas três semanas ajudou a elaborar uma nota técnica contra o PL.
O texto foi produzido em conjunto com os promotores João Paulo Santos Schoucair, Fabiano Gonçalves Cossermelli Oliveira, Guilherme Athayde Ribeiro Franco, Leonardo Leonel Romanelli, Rogério Sanches Cunha e Tomás Busnardo Ramadan e divulgado na última quinta-feira, 31, com a chancela do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).
O Projeto de Lei 442/1991 foi proposto pelo então deputado Renato Vianna e, em sua versão atual, autoriza a exploração de cassinos, bingos, jogo do bicho, turfe [corrida de cavalo] e jogos online ‘como instrumento de desenvolvimento social e econômico’. O texto foi aprovado por maioria na Câmara dos Deputados e tramita agora em regime de urgência no Senado Federal.
O lobby mais pesado contra a proposta tem sido encabeçado pela bancada evangélica, agora com apoio de promotores e procuradores de Justiça, sobretudo aqueles ligados ao combate ao crime organizado. Um ponto de convergência entre os dois grupos é a oposição ao que veem como um risco de aumento das ‘mazelas pessoais e familiares’ – endividamento, abuso de álcool e tabagismo, por exemplo. Um dos trechos mais polêmicos do projeto prevê, justamente, a liberação do tabaco nos locais de jogos.
Outro ponto questionado pelos membros do MP é a falta de previsão de mecanismos de controle ou de um órgão responsável pela fiscalização do que viria a ser o novo setor econômico.
“É uma atividade que, pela origem, é difícil de controlar. Inclusive porque sempre foi feita, sobretudo, com dinheiro vivo. É um ambiente acostumado com a clandestinidade”, explica Romanelli.
O promotor também vê com ceticismo a promessa de que a exploração dos jogos de azar traria ganhos econômicos. Apenas no litoral paulista, entre 2017 e 2021, o Ministério Público de São Paulo identificou movimentações na ordem de R$ 288 milhões com caça-níqueis e jogo do bicho. O ‘modelo de negócio’, no entanto, se apoia na sonegação fiscal.
“Sempre que o jogo foi legalizado, nunca houve o correspondente benefício social, seja trabalhista ou tributário. Pelo contrário, facilita exatamente o inverso: a lavagem de dinheiro oriundo de ilícitos. É uma cultura de clandestinidade, operando com dinheiro vivo, e agora ainda com a possibilidade de uso das criptomoedas sem qualquer controle”, defende.
Se o projeto for aprovado, um dos efeitos colaterais será a absolvição de todos os condenados pela exploração dos jogos de azar. O empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, pode ser um dos beneficiados pela mudança.
“Quando um crime deixa de ser crime, todos os condenados passam a ser inocentes. A partir desse eventual novo marco, todos serão inocentados. Um sinal desalentador para o combate ao crime”, avalia Romanelli.
A ideia do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União é ‘sensibilizar’ a sociedade e aumentar a pressão sobre o Congresso.
“Muitas leis que beneficiam a criminalidade e dificultam o trabalho do Ministério Público acabaram sendo pautadas desde o fim da Lava Jato, com grave risco para a sociedade. Essa é mais uma nessa linha. O momento talvez seja propício para que esse PL seja aprovado. O País está inundado de outros debates. Uma coisa aparentemente menor, mas com um imenso potencial de estrago, pode acabar passando despercebida”, alerta Romanelli.