A PM (Polícia Militar) esteve, na manhã desta terça-feira (21), em uma área com ordem judicial de reintegração de posse, no Jardim Progresso, zona Oeste Ribeirão Preto. No local há uma comunidade com 28 famílias às margens do Anel Viário Sul.
A reintegração foi determinada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão. As famílias ocuparam o espaço em 2013 e devem deixar o local até esta terça.
A ação começou a tramitar na Justiça em 2017, movida pela ViaNorte S/A, antiga concessionária que administrava o Anel Viário Sul (rodovia Antônio Duarte Nogueira, SP-322). A Entrevias, atual administradora do trecho, é a co-autora.
A empresa alegou que o local ocupado pelos moradores está dentro da área de concessão.
Nesta terça, a polícia teria recebido denúncia de um suposto bloqueio na rodovia por moradores que realizariam um protesto.
Na Justiça
O juiz Gustavo Muller Lorenzato determinou o prazo de 20 dias para retirada das famílias e autorizou o uso da força policial em decisão do último dia 30 de outubro.
A decisão obriga a notificação Prefeitura de Ribeirão Preto e do Conselho Tutelar para minimizar os impactos aos direitos individuais dos moradores.
Outro lado
A Entrevias informou, por meio de nota, que a ação é decorrente de uma obrigação contratual da concessionária que administrava o trecho anteriormente e aguarda manifestação do poder público municipal.
Já a Prefeitura de Ribeirão Preto disse que não dispõe de unidades habitacionais próprias ou programas de construção de residência em andamento. Porém, afirmou que existem termos de compromisso com a iniciativa privada para produção habitacional.
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