A Prefeitura de Ibaté, informa que já iniciou o REFIS 2023, com o objetivo de auxiliar os contribuintes em débito com o erário municipal, de forma facilitada, conforme a Lei Municipal nº 3.555/2023, que se estende até o dia 28 de dezembro de 2023.
O benefício abrange todos os tributos municipais em atraso nos últimos anos, entre eles, estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), débitos do DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos), e outras taxas.
O Refis 2023 oferece um desconto de 100% sobre juros e multas aos contribuintes que aderirem ao pagamento de 01 a 03 parcelas. Os demais descontos são graduais, conforme o número de parcelas, que podem chegar a 60 vezes [ver quadro abaixo].
As dívidas de parcelamentos de programas REFIS anteriores (2019-2021-2022) podem ser renegociadas, através do reestabelecimento do valor original e descontadas as parcelas já pagas até a data da solicitação do Refis 2023
A Prefeitura alerta que o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou da penúltima e última parcela relativas ao REFIS, implicará na exclusão do contribuinte ou responsável do programa de parcelamento.
Para aderir ao Refis 2023, os contribuintes devem se dirigir até ao Paço Municipal de Ibaté, no acesso pela Rua Paulino Carlos, 1300, Centro, e procurar o Setor de Dívida Ativa, onde deverão realizar a atualização cadastral, apresentando documentação solicitada pelo setor competente do município.
O munícipe que reside em imóvel locado ou que se trate de pessoa diversa da constante do Cadastro Municipal, deverá comprovar sua condição de responsabilidade ou procurador.
O Prefeito de Ibaté, José Luiz Parella destaca que o programa de parcelamento da Prefeitura de Ibaté é um esforço da administração municipal para reduzir o montante da dívida ativa inscrita de maneira extrajudicial.
“Fizemos questão de atender o pedido dos segmentos da área econômica da cidade, bem como dos munícipes, alegando situações de dificuldade, ainda resquícios da pandemia, e estamos concedendo, o refinanciamento, para que assim o contribuinte de Ibaté possa ficar regularizado perante o município”, afirmou o gestor.
Mais informações poderão ser obtidas através do portal da Prefeitura de Ibaté no www.ibate.sp.gov.br ou pelo telefone (16) 3343.9800.
| Número de Parcelas | Desconto (juros e multas) |
| 01 a 03 parcelas | 100% |
| 04 a 10 parcelas | 90% |
| 11 a 20 parcelas | 80% |
| 21 a 30 parcelas | 70% |
| 31 a 40 parcelas | 60% |
| 41 a 50 parcelas | 50% |
| 51 a 60 parcelas | 40% |
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PARCELAMENTO GERAL
- CPF e RG do titular da dívida.
- Documentos do Imóvel (Matrícula, Escritura, Contrato de Compromisso de Compra e Venda, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Locação.
- Procuração em caso de Terceiros.
- Laudo Médico no caso de portador de Doenças Graves.
- Declaração/Folha Resumo do Cadastro Único.
- Para Aposentados trazer Comprovante do Benefício.
