Com ressalvas, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou as contas de 2019 da Progresso e Habitação S/A (Prohab). O órgão apontou diversas irregularidades na forma em que a empresa contrata prestadoras de serviços, além de “pouca rotatividade” nos contratos.
Os apontamentos foram feitos pelo auditor Josué Romero. No documento, o Tribunal de Contas aponta que uma única empresa foi vencedora de cinco concorrências tipo convite feitos pela Prohab naquele ano.
Em outros quatro processos de contratação, a Prohab escolheu a dispensa de licitação como forma de se relacionar com empresas privadas. Essa modalidade “flexível” permite a aquisição de bens e serviços com a obtenção de três orçamentos, vencendo o menor preço.
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Porém, o Tribunal de Contas apontou haver orçamentos “sem datas e com layouts semelhantes” e até documentos “com data posterior à assinatura do contrato”. Havia, ainda inexistência de prestação de garantia, falta de manifestação do Departamento Jurídico em parte dos processos.
A Corte ainda relacionou divergência entre os itens descritos no memorial descritivos e aqueles apresentados na nota fiscal.
O TCE-SP ainda apontou que a Prohab ignorou a orientação de sua Procuradoria Jurídica para que adotasse a modalidade de pregão em prol de dispensas de licitação e carta-convite. Na opinião do TCE, o pregão daria maior publicidade, transparência e competitividade aos certames.
A Prohab vem enfrentado diversas denúncias de irregularidades e teve até uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar supostos malfeitos em sua administração.
Diversas denúncias do Ministério Público estão na Justiça apontando falhas na condução de contratações.
O TCE-SP ainda relatou pagamento de 14º salários para funcionários, em contraponto a entendimento que a própria Corte tinha manifestado anteriormente à Prohab. No Portal da Transparência, a empresa deixou de publicar dados de remuneração, em desobediência à legislação federal.
A Prohab se mostrou “reincidente” ao não instituir sistema de controle interno e deixou de cumprir determinações anteriores do Tribunal de Contas.
Nos julgamentos de contas anteriores, a empresa municipal foi considerada regular, porém, recebeu recomendações em 2015 e ressalvas em 2016, 2017 e 2018.
O que diz a Prohab
O diretor-presidente da Prohab, Walcinyr Bragatto, afirmou que desde que sua gestão teve início em 21 de janeiro de 2021, tem sempre seguido “orientações legais e processuais”.
Desde a posse, tomou “as primeiras providências adotadas foram para ampliar procedimentos com implantações de novas medidas e correções indicadas anteriormente pelo TCE-SP, como também, pelo Ministério Público por processos que já estavam em andamento”.
O gestor informou, ainda, que no começo do ano passado nomeou a controladoria interna, “foram acertados os lançamentos contábeis anteriormente pendentes e toda a documentação solicitada foi encaminhada nos prazos estabelecidos”.
Prossegue dizendo que suspendeu, via decisão judicial, o pagamento do 14º e das gratificações e fizeram os acertos para que os pagamentos a fornecedores passaram a ser feitos via crédito eletrônico, como “indicam as boas práticas de governança pública”.
“Todos os documentos também foram datados e assinados com sequência regular de procedimentos, os orçamentos solicitados foram registrados por e-mail conforme orientação. Solicitamos manifestação da procuradoria jurídica em todos os processos. Todas as aprovações passam por análise do Conselho Fiscal e de Administração”, concluiu.
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