A regularização presencial dos concessionários de túmulos no cemitério São Bento começa a partir desta segunda-feira (18). Desde o último dia 04 de julho, existe a possibilidade também do recadastramento pelo site da Prefeitura, por meio do protocolo online.
Baseado na ‘lei dos Cemitérios’, a regularização da concessão de uso das sepulturas significa a transferência de titularidade, caso o titular faleceu e não foi substituído junto à administração do cemitério. O período para regularização vai até 17 de outubro.
Os interessados na regularização podem aproveitar o período de isenção de 100% no pagamento de preço público regularizando a situação até o dia 16 de setembro. Após esse prazo, o preço é cobrado conforme a metragem da sepultura – cada metro quadrado custa R$ 66,36.
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Além do protocolo eletrônico, o atendimento presencial será oferecido, a partir desta segunda, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas, no Centro Internacional de Convenção Dr. Nelson Barbieri (CEAR). O Cear fica na Rua Ivo Antônio Magnani, nº 430 – Fonte Luminosa.
Os documentos necessários para a regularização de titularidade de concessão, que deverão ser apresentados no atendimento presencial, são documentos pessoais do requerente; documento de comprovação de grau de parentesco com o concessionário anterior, que pode ser certidão de óbito, certidão de casamento, entre outros; documento de posse de concessão oferecido à época pelo município, incluindo recibo, contrato e outros, e a declaração de renúncia de preferência, se houver necessidade.
A declaração de renúncia de preferência atende a Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos cemitérios municipais. Segundo a lei, a pessoas com parentesco mais próximo do último concessionário tem preferência na regularização da concessão.
“Se esse parente mais próximo não tiver interesse na concessão, ele tem que fazer uma declaração concordando em passar para o outro parente interessado. Ou seja, se concessionário anterior tem vários filhos, a preferência é do filho mais velho. Se um filho mais novo for o interessado, ele vai ter que apresentar uma declaração do irmão mais velho abrindo mão da concessão”, explicou Renata Bratfisch, coordenadora de Serviços Públicos. “É muito importante que as pessoas apresentem os documentos necessários para agilizar o atendimento”, reforçou ela.
A Prefeitura vem defendendo que mais de 10 mil sepulturas do cemitério São Bento estão irregulares.
FIQUE ATENTO AOS PRAZOS
REGULARIZAÇÃO DE USO DE SEPULTURAS DO CEMITÉRIO SÃO BENTO
Período de regularização: 4/07 A 17/10
Período de isenção de 100% do pagamento do preço público: 4/07 a 16/09
PROTOCOLO ELETRÔNICO
Site da Prefeitura (www.araraquara.sp.gov.br/cemitérios)
Atendimento presencial (a partir de 18/07 até 16/09)
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
– Documentos pessoais do requerente;
– Documento de comprovação de grau de parentesco com o concessionário anterior (certidão de óbito, certidão de casamento e/ou etc);
– Documento de posse de concessão oferecido à época pelo município (recibo, contrato e/ou etc);
– Declaração de renúncia de preferência (art. 34 §4º).
Local: CEAR (Rua Ivo Antônio Magnani, nº 430 – Fonte Luminosa).
De segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas
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