Durante a Convenção Única sobre Entorpecentes em 1961 na ONU, foi firmado um pacto de combate às drogas nos modelos que conhecemos hoje, ou seja, punição aos produtores, comerciantes e consumidores. No Brasil podemos observar a expansão do combate às drogas a partir da década de 90 com a agenda de políticas de segurança pública voltadas para a luta armada e o encarceramento em massa. Simultaneamente tivemos o crescimento das organizações responsáveis pelo tráfico, como o Primeiro Comando da Capital fundado em 1993, que passou a exercer um controle sobre grande parte das prisões de São Paulo e de outros estados no país.
A criminalização das drogas é indissociável de sua proibição e coloca em evidência, por meio do racismo no âmbito da justiça e da segurança pública, a marginalização do usuário. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 79% dos mortos pela repressão policial às drogas e ao crime organizado no Brasil, em 2019, eram pessoas negras. Além disso, o 14º Anuário Brasileiro de Segurança Pública atesta que os negros representavam 66,7% da população carcerária no mesmo período. Em relação ao estado de São Paulo, o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania informa a despesa de R$ 4,2 bilhões relativos à Lei de Drogas somente em 2017, onde o Sistema Penitenciário significou sozinho a despesa de R$ 1,7 bilhões. A penalização de usuários é julgada por medidas alternativas, de acordo com a lei n°11.343, de 23 de agosto de 2006. Entretanto, os critérios que separam usuário e traficante não são objetivados por quantidade de substância, estando relacionados ao local e às condições em que se desenvolve a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e antecedentes do agente. Assim, a abrangência da legislação tende a racializar as relações sociais: grande parte dos presos da política antidrogas são jovens e negros, que mesmo possuindo pouca quantidade de substâncias químicas no ato da abordagem, são condenados enquanto traficantes.
As discussões voltadas para a descriminalização e os reflexos dessa decisão tocam em setores diversos, como da saúde e segurança pública, economia, psicologia etc. A partir deste cenário, as ações estatais direcionadas à questão das drogas requerem empreendimentos calcados na intersetorialidade das políticas públicas, mecanismos de gestão em favor da construção de soluções para o enfrentamento de determinado problema. O campo de discussões associadas à descriminalização propõe a dissociação do porte para consumo pessoal da esfera criminal. O dependente químico não é culpabilizado pelo seu vício, já que a utilização de substâncias psicoativas, lícitas ou não, é inerente à experiência humana, e a perda da capacidade de gestão da própria vida está mais associada às estruturas socioeconômicas e familiares do que à vontade individual.
Pesquisas realizadas em países que descriminalizaram o porte de drogas em alguma instância atestam que o índice de consumo não está relacionado à criminalização, ou seja, descriminalizar não significa aumentar o número de usuários. Do mesmo modo, o índice de violência não pode ser relacionado ao ato de consumir drogas em si, mas ao mercado de alto valor agregado em pauta. Assim, pode-se dizer que no caso brasileiro, a criminalização das drogas tem gerado gastos do orçamento em segurança pública que somente levam ao encarceramento e a estigmatização do usuário, reproduzindo e consolidando as desigualdades socioeconômicas presentes em nossa sociedade.
* Alunos de Graduação do Curso de Ciências Sociais da UNESP – Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara. O projeto “Pílulas de Educação Política” é realizado sob a supervisão do Prof. Danilo Forlini, responsável pela disciplina “Ciências Sociais e Educação: Diálogos com a Ciência Política” feito em parceria com o Prof. Bruno Silva, coordenador do blog Multipli_Cidade do Portal A CidadeON.
