A Constituição Federal de 1988 (CF/88) considera a educação, segurança e saúde direitos essenciais do cidadão brasileiro e que portanto devem ser ofertados pelo Estado. Estabelecendo uma relação com a democracia, se todas as decisões precisam ser seguidas por toda a população, todas as pessoas devem possuir direitos em comum, entre eles a saúde corporal, social e mental. Além da saúde ter função de cuidar do indivíduo, tem papel fundamental nas ações de serviços sanitaristas e outros que possam prevenir ameaças à saúde da população em geral. Por isso, a saúde deve ser garantida pela sociedade e pelo governo por via das ações políticas.
A organização administrativa da saúde pública brasileira está no SUS (Sistema Único de Saúde), inaugurado em 1990 pela Lei Orgânica de Saúde, considerado uma vitória do “Movimento da Reforma Sanitária”. Há outros fundamentos jurídicos para o funcionamento desse sistema que são a Lei número 8142/1990, que divide funções e representação política dos entes federativos, a NOB/96 (Normas Operacionais Básicas) e a NOAS/2001 (Norma Operacional de Assistência à Saúde), normas técnicas de padronização da gestão, e a Emenda Constitucional 29/2000, que cria o Fundo Nacional de Saúde (financiamento).
Antes da institucionalização do SUS, os cidadãos poderiam dispor de planos de saúde particulares, planos de saúde mais baratos organizados por trabalhadores sindicais ou era posto à mercê do destino, do sistema de saúde “Misericordioso”, as Santa-Casas, Hospitais-Escola, Instituições de Caridade, etc. Nas duas primeiras categorias, encontrava-se menos de 20% da população do país, enquanto os mais de 80% eram postos em situação de caridade, muitas vezes não conseguindo nenhum tipo de tratamento. É a finalidade do SUS e seu maior desafio promover a redução das desigualdades de acesso à saúde e melhoria das condições de vida dos cidadãos. Foi consequência de sua implantação o aumento da expectativa de vida geral do brasileiro, a redução da mortalidade infantil e a redução da mortalidade materna índices importantes de qualidade de vida. Como suas maiores conquistas, pode-se listar o Sistema Nacional de Transplantes, O Sistema de Hemocentros, o atendimento pré-hospitalar emergencial, o tratamento da HIV e AIDS, acesso universal à vacinação e o tratamento e acesso à medicamentos de doenças crônicas, como diabetes, hipertensão e lúpus.
Sobre a questão orçamentária, a gestão e financiamento do Sistema Público passa por descentralização constante de responsabilidades entre as instâncias federativas: município, estados e União. O Município recebe a maior carga, uma vez que está mais próxima dos usuários e de suas demandas específicas, ficando responsável pelas unidades básicas de saúde e de pronto atendimento. Os estados geralmente são responsáveis por hospitais especializados em determinadas áreas e tratamentos. À união cabe a gestão de todo o sistema, distribuição de recursos, campanhas nacionais, etc. Essa descentralização é fundamental para um sistema de saúde democrático e universal, porque permite a distribuição de recursos apropriados para locais apropriados. Ou seja, abre maior possibilidade de definir melhor as prioridades e não marginalizar pessoas no sistema.
No entanto, para isso, a articulação e cooperação entre as esferas de governo são necessárias: apesar da descentralização, o sistema precisa continuar sendo unificado e redistribuir bem os recursos de forma a atender todas as necessidades. Um problema que o sistema enfrenta como um todo é o fato de muitos municípios possuírem dificuldades de manter boas estruturas de funcionamento, tendo em vista que as estruturas e os profissionais têm alto custo. Esse tema é um debate complexo que precisa ser feito constantemente na esfera pública.
Por fim, é importante ressaltar que o SUS oferece uma boa parte de serviços de saúde de custo elevado, os quais a iniciativa privada tem pouco interesse em oferecer, ou disponibilizar com valores acessíveis. Por isso a sua defesa é fundamental para o equilíbrio da saúde para toda a população brasileira.
* Alunos de Graduação do Curso de Ciências Sociais da UNESP – Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara. O projeto “Pílulas de Educação Política” é realizado sob a supervisão do Prof. Danilo Forlini, responsável pela disciplina “Ciências Sociais e Educação: Diálogos com a Ciência Política” feito em parceria com o Prof. Bruno Silva e o blog Multipli_Cidade do Portal A CidadeON.
