*Reportagem atualizada às 10h07, de 15/02, com posicionamento do Grupo Heineken
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) considerou irregular a concessão de isenção do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a fábrica da cervejaria Heineken do Brasil, instalada em Araraquara no início da década de 1990.
Segundo informado pelo MP, após instauração de inquérito civil para verificar possíveis irregularidades na concessão de isenção tributária no município de Araraquara, foi constatada a renúncia de R$ 3 milhões que seriam recolhidos ao longo de cinco anos (2023/2027) pela empresa Heineken Brasil (Cervejarias Kaiser Brasil S/A), a título de IPTU.
Ao acidade on, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social informou que a isenção foi concedida por decreto do Executivo, com base na Lei Municipal nº 5.119/98, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara.
“A concessão do benefício fiscal à Cervejaria Heineken deveria estar lastreada nos seguintes requisitos mínimos, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal: a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; b) atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e ao menos uma das seguintes condições: c) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; d) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo, ou contribuição”, explicou o MP.
O MP disse ainda acreditar que desde a chegada da empresa em Araraquara – no ano de 1994 -, ela acabou beneficiada com a isenção de IPTU por 25 anos, com poucos anos de efetivo recolhimento do tributo, sendo irregular no entendimento do órgão fiscalizador.
“A concessão de isenção a determinada empresa, por longo período, sem observar as determinações legais, a proporcionalidade e a razoabilidade do ato administrativo, demonstra uma situação privilegiada se comparada às demais empresas que obtiveram anteriores isenções não prorrogadas, em aparente violação ao disposto no art. 170, inciso IV, da Constituição Federal, que disciplina a livre concorrência, privilegiando uma em detrimento das demais pessoas jurídicas”, finalizou o MP.
Apesar de rejeitar a assinatura de um termo de ajustamento de conduta, o Ministério Público informou que a empresa renunciou ao benefício fiscal, após ser informada das inúmeras irregularidades na concessão. O MP disse ainda seguir apurando a responsabilidade dos agentes políticos que participaram da concessão do benefício fiscal à Heineken do Brasil.
Procurada, a Prefeitura disse que a lei municipal mencionada pelo MP foi aprovada pela Câmara e concede isenção a empresas que preencham determinados requisitos, que estejam ampliando suas instalações ou se instalando na cidade. A isenção concedida à cervejaria Heineken, segundo a administração municipal, seguiu todos os trâmites legais.
“Tendo renunciado ao benefício, cabe à Prefeitura acatar a decisão da empresa, pois a isenção depende de provocação do interessado. Ou seja, não havendo mais interesse da empresa, o município passou a cobrar o tributo regularmente”, afirmou em nota.
“A legislação de incentivo à atividade econômica é corriqueira em todos os entes federados, sendo utilizada pela União, estados e municípios para incrementar a atividade econômica, atendendo interesses da sociedade e, muitas vezes, gerando trabalho e renda”, completou.
O Grupo Heineken se manifestou por meio de nota na manhã de quarta-feira (15) e disse que não comenta o processo em andamento, mas que preza pelo cumprimento das regulamentações vigentes. A empresa disse ainda que pagou integralmente todos os impostos referentes ao ano de 2023. (Leia a íntegra da nota abaixo)
O Grupo HEINEKEN preza, acima de tudo, pelo cumprimento de todas as regulamentações vigentes nas cidades em que atua. A empresa não comenta o processo em andamento e confirma que, seguindo os requisitos legais, pagou integralmente todos os impostos para operar seu negócio referente ao ano de 2023. O compromisso do Grupo com a cidade de Araraquara (SP) é de longo prazo e sempre pautado pelo respeito e transparência – nossos valores inegociáveis.
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