Começa nesta segunda-feira (04), o prazo para regularização das sepulturas nos cemitérios de Araraquara, conforme regras previstas em Diário Oficial desde a última sexta-feira (1º). O prazo vai até o dia 17 de outubro, mas a isenção de 100% do preço público vale até 16 de setembro.
A regularização, segundo a Prefeitura, é realizar a transferência de titularidade, caso o titular faleceu e não foi substituído no contrato de concessão junto à administração do cemitério. As regras constam na Lei Complementar 971, de 10 de junho de 2022 (clique e veja a lei).
Segundo decreto municipal publicado pela Prefeitura, serão oferecidas duas formas para protocolar a regularização: online (protocolo eletrônico) e o presencial. Na versão online, as pessoas devem acessar uma aba específica que estará disponível no site da Prefeitura.
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Já as pessoas que pretendem regularizar a situação presencialmente, o prazo é de 18 de julho a 17 de outubro, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas, exclusivamente no Centro Internacional de Convenção “doutor Nelson Barbieri), no CEAR.
Na oportunidade de aprovação da Lei na Câmara Municipal, a Prefeitura informou que 90% das sepulturas no cemitério São Bento estão irregulares. Com isso, há um prazo de dois meses para fazer a regularização com isenção total do pagamento de preço público.
A partir disso, o preço público – verificado conforme o tamanho da sepultura e no São Bento cobrado pelo metro quadrado -, pode ser pago à vista, com desconto de 20%, ou então em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Outros dois decretos municipais foram publicados na última sexta-feira e tratam sobre o mesmo assunto: a regulamentação dos cemitérios de Araraquara e outro que fixa os preços públicos para os serviços prestados nos locais (Clique e veja o Diário Oficial).
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