A Prefeitura de Araraquara prorrogou por mais um mês o prazo para adesão e apresentação de propostas ao “Araraquara em Dia”, programa de transação extrajudicial criado para apoiar a regularização da situação fiscal dos contribuintes.
O programa foi lançado no último dia 18 de março e seria encerrado na última terça-feira (30). No entanto o prazo foi estendido para até 31 de maio, no caso da adesão online, e até 29 de maio, na adesão presencial.
O “Araraquara em Dia” é voltado para pessoas físicas ou jurídicas, dando a oportunidade de sair do status de devedor e colocar seus débitos em dia, evitando as ações judiciais, a negativação ou mesmo leilões de bens.
Os descontos são progressivos e variam de 20% a 90% do valor dos juros de mora e da multa aplicada; prazos de parcelamento de até 60 prestações e formas de pagamento diferenciadas, como o pagamento de uma entrada e parcelamento do débito remanescente, e aceitação de garantias.
São passíveis de transação débitos relativos a IPTU, ISSQN, multas sanitárias, multas de posturas, multas ambientais, de poder de polícia, de trânsito, de serviços de roçada ou de limpeza de terrenos, preços públicos, dentre outros.
O contribuinte interessado deve apresentar sua proposta de transação por meio da Central de Atendimento on-line da Prefeitura de Araraquara, na aba “Protocolos” e depois em “Solicitar Adesão à Transação”, ou ainda de forma escrita, exclusivamente nos postos de atendimento da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município no Paço Municipal (Rua São Bento, nº 840, Centro), na Subprocuradoria-Geral Fiscal e Tributária (Rua dos Libaneses , nº 1969, Santana) e no Posto de Atendimento do Selmi Dei (Rua Dr. José Logatti, nº 1008, Jardim Adalberto Roxo I).
Todos as informações do programa podem ser encontradas no site da Prefeitura.
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