O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2021, foi estendido até 31 de janeiro, segundo edital publicado nesta quinta-feira (13). Essa é a segunda vez que a prefeitura prorroga o Refis, que tinha como prazo final esta sexta-feira (14).
O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara é uma oportunidade para os contribuintes de Araraquara com débitos atrasados de impostos e taxas municipais acertarem suas pendências e garantirem descontos em juros e multa, além de parcelamentos.
Estão incluídos no Refis débitos até o exercício de 2021 em IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas de poder de polícia administrativa e débitos referentes ao Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos).
Entre os benefícios do Refis 2021 estão também a extensão do prazo de pagamento dos débitos em impostos municipais para 96 meses, no caso de empresas que comprovem queda de faturamento pela pandemia.
CONDIÇÕES
O contribuinte pessoa jurídica (empresa) que optar pelo ingresso no Refis 2021 tem direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento à vista, ou 50% em 24 parcelas (com entrada de 10%).
O contribuinte pessoa física tem desconto de 100% dos juros e da multa de mora sobre o valor principal da dívida, caso faça o pagamento à vista; desconto de 75% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para pagamento em até 24 parcelas mensais, com entrada à vista de 5% do valor total; ou 50% de desconto nos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para pagamento em até 48 parcelas mensais, com entrada à vista de 5% do valor total a ser parcelado.
