Foi prorrogado até o dia 30 de abril o programa “Araraquara em Dia”, que oferece formas de regularização de débitos inscritos em dívida ativa, sem a necessidade de ações judiciais.
Os contribuintes podem regularizar dívidas de tributos, como IPTU e ISSQN, além de multas, taxas de poder de polícia, de limpezas de terreno, dentre outros.
Por meio do programa, é possível obter descontos progressivos que variam de 20% a 90% do valor dos juros de mora e da multa aplicada; prazos de parcelamento de até 60 prestações e formas de pagamento diferenciadas.
O programa de transação extrajudicial foi lançado em 18 de março e tem como objetivo fazer com que pessoas físicas ou empresas possam deixar o status de devedor, evitando as ações judicias, a negativação do contribuinte e os leilões de imóveis.
De acordo com do Edital de Transação nº 1/2024, publicado nos Atos Oficiais em 9 de março, “a composição de débitos em transação será realizada por meio de acordo escrito prevendo mútuas concessões e visando, prioritariamente, extinguir litígios administrativos ou judiciais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa.”
O contribuinte interessado tem mais 15 dias para apresentar sua proposta de transação através de plataforma específica disponibilizada no site (clique aqui), por meio de módulo “Protocolos”, selecionando o assunto “Solicitar Adesão à Transação”, ou ainda de forma escrita, exclusivamente nos postos de atendimento da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município no Paço Municipal, na Subprocuradoria-Geral Fiscal e Tributária e no Posto de Atendimento do Selmi Dei.
SERVIÇO
- Prefeitura – das 9h30 às 16h30
Rua São Bento, nº 840, Centro
Telefone: (16) 3301-5171
E-mail: dividaativa@
- Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária – das 9h30 às 16h30
Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1969, Santana
Telefone: (16) 3334-7650
WhatsApp: (16) 99609-7882
E-mail: pgmsubfiscal@gmail.com
- Posto de Atendimento do Selmi Dei – das 9h30 às 16h30
Rua Dr. José Logatti, nº 1008, Jardim Adalberto Roxo I
Telefone: (16) 3322-0976
WhatsApp: (16) 99613-2119
E-mail: paselmidei@araraquara.
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