A Procuradoria-Geral do Município de Araraquara inicia, na próxima segunda-feira (18), o programa de transação extrajudicial, com objetivo de incentivar a regularização da situação fiscal dos contribuintes.
A medida possibilitará que contribuintes inadimplentes retornem ao status de regularidade perante o poder público municipal, sendo pessoa física ou jurídica.
A Prefeitura receberá propostas de contribuintes interessados em aderir à transação no período de 18 de março a 30 de abril, sem previsão de prorrogação do prazo.
De acordo com o município, “a composição de débitos em transação será realizada por meio de acordo escrito prevendo mútuas concessões e visando, prioritariamente, extinguir litígios administrativos ou judiciais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa”.
A administração vai ofertar descontos progressivos que variam de 20% a 90% do valor dos juros de mora e da multa aplicada; prazos de parcelamento de até 60 prestações e formas de pagamento diferenciadas, tais como o pagamento de uma entrada e parcelamento do débito remanescente, e aceitação de garantias.
São passíveis de transação débitos relativos a IPTU, ISSQN, multas sanitárias, multas de posturas, multas ambientais, de poder de polícia, de trânsito, de serviços de roçada ou de limpeza de terrenos, preços públicos, dentre outros.
O contribuinte poderá realizar sua proposta de transação através de plataforma específica on-line (clique aqui), por meio de módulo “Protocolos”, selecionando o assunto “Solicitar Adesão à Transação”, ou ainda de forma escrita, exclusivamente nos postos de atendimento da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município no Paço Municipal, na Subprocuradoria-Geral Fiscal e Tributária (Rua 14) e no Posto de Atendimento do Selmi Dei.
COMO ADERIR À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
De 18 de março a 30 de abril
– Adesão presencial
Prefeitura – das 9h30 às 16h30
Dívida Ativa (Paço Municipal)
Rua São Bento, nº 840, Centro
Telefone: (16) 3301-5171
E-mail: dividaativa@araraquara.sp.gov.br
Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária – das 9h30 às 16h30
Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1969, Santana
Telefone: (16) 3334-7650
WhatsApp: (16) 99609-7882
E-mail: pgmsubfiscal@gmail.com
Posto de Atendimento do Selmi Dei – das 9h30 às 16h30
Rua Dr. José Logatti, nº 1008, Jardim Adalberto Roxo I
Telefone: (16) 3322-0976
WhatsApp: (16) 99613-2119
