A Câmara Municipal de Araraquara aprovou lei que proíbe a nomeação para cargos de confiança pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. A medida foi incluída na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (4) e recebeu 14 votos favoráveis.
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Assinada por Luna Meyer (PDT), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT) e Guilherme Bianco (PC do B), a nova lei proíbe a nomeação para funções de confiança, pela administração pública direta ou indireta, de pessoas condenadas pela prática de violência doméstica ou familiar nos termos da Lei Federal 11.343, de 7 de Agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
Ainda segundo a nova lei, a proibição é válida desde o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, até o prazo de cinco anos após a data do cumprimento ou da extinção da pena imposta. Com o aval na Câmara, a nova lei segue para sanção do prefeito Edinho Silva (PT).
DISCUSSÃO
A primeira a defender a iniciativa foi Luna Meyer, que revelou ter ressalvas em relação aos cargos comissionados, mas disse entender sua necessidade na administração pública. Segundo ela, a melhor maneira de lidar com os comissionados é garantir que eles estejam dentro da lei.
“A violência doméstica é incidente no Brasil, tratamos frequentemente dessa pauta e a pessoa que vem trabalhar para o governo em uma situação de confiança, na minha concepção precisa ter uma reputação ilibada”, argumentou aos demais colegas de plenário.
Já Fabi Virgílio fez referência ao Governo Federal que sancionou lei que garantiu o funcionamento de delegacias de Defesa da Mulher 24h em todo o País. Ela também ressaltou a importância dos indicados para cargos comissionados darem “exemplo” à sociedade.
“Agentes públicos têm que dar exemplo de conduta e é com essa métrica que propomos esse projeto e esperamos viver em igualdade de gênero nessa sociedade e, para isso, a violência doméstica é um grande desafio que se impõe”, declarou a parlamentar petista.
Filipa Brunelli disse não ser adepta do punitivismo, mas entendeu ser necessário criar um mecanismo que possa conscientizar a sociedade sobre a violência doméstica. “Precisamos no sentido de ter uma punição pedagógica para evitar que novos casos aconteçam”, disse.
Por fim, Guilherme Bianco também fez referência as legislações federais e apresentou números relacionados a violência em todo o País. “Foram 168 denúncias por dia em 2022 de violência doméstica ou familiar no Brasil. Quer dizer, 7 denúncias por hora”, ressaltou.
Após a defesa pelos autores, a lei foi aprovada por unanimidade entre os presentes. No momento da votação estavam ausentes Alcindo Sabino (PT), Gerson da Farmácia (MDB) e Marcos Garrido (Patriota). Paulo Landim (PT) não votou por ser presidente da Casa.
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