Vereadores de Araraquara começam a discutir, nesta terça-feira (06), projeto de lei complementar para isentar do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os bens declarados como patrimônios históricos. Os trabalhos na Câmara começam às 14h45.
Nesta terça-feira serão três sessões – honraria, ordinária e extraordinária. A primeira vai discutir o decreto legislativo de autoria do presidente da Câmara, Aluísio Braz, o Boi (MDB), para conceder o título de cidadão araraquarense para Otacio Manoel da Trindade Filho.
A seguir, na sessão ordinária, durante a Tribuna Popular, João Vitor Stievano e Miguel Sparano Fernandes, representando a escola municipal professora Olga Ferreira Campos, falam sobre o projeto de lei que pretende instituir a “semana de conscientização, assistência, proteção e promoção dos direitos e da vida das pessoas em situação de rua”, originado pelo Projeto de Lei nº 3/2022 do Parlamento Jovem.
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A segunda participação deve ser de Julia Fonseca Lagoa dos Santos e Guilherme Ferraz Gimenes, alunos da escola municipal Rafael de Medina, que falam sobre projeto de lei que visa instituir a “Semana de Valorização Artístico-Literária”, originado pelo Projeto de Lei nº 4/2022 do Parlamento Jovem.
Após a Tribuna Popular, os vereadores têm direito a fala livre no Pequeno Experiente e, ao chegar à Ordem do Dia, devido ao trancamento da pauta ordinária da Casa de Leis pelo adiamento da votação de parecer desfavorável às contas da Prefeitura de 2017 e 2018.
O prazo de adiamento por 60 dias vence hoje, porém, a previsão é que o tema retorne para a Ordem do Dia na sessão da próxima terça-feira (13). Na última segunda-feira (05), os vereadores acompanharam a sustentação oral da defesa de Edinho Silva (PT).
Já a sessão extraordinária vai acontecer para debater propostas consideradas urgentes e dez projetos estão pautados. O primeiro deles é justamente o que prevê a isenção de IPTU para bens declarados patrimônios históricos, arquitetônicos, culturais, entre outros.
A alteração, sugerida pelos vereadores Guilherme Bianco (PC do B) e Fabi Virgílio (PT), deve ocorrer na lei que institui o Código Tributário do Município de Araraquara e, por se tratar de projeto de lei complementar, deve passar por dois turnos de votação na Casa de Leis.
Duas propostas na pauta dos vereadores tratam da inserção de datas no Calendário de Eventos do Município e ambos são apresentados pela Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, após aprovação em sessão do Parlamento Jovem 2022.
O primeiro trata da “Semana da conscientização, assistência, proteção e promoção dos direitos e da vida das pessoas em situação de rua”, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de junho. O outro projeto se refere a “Semana de valorização artístico-literária”, a ser comemorada anualmente na segunda semana de agosto.
SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO
Dois projetos retornam para a segunda rodada de discussão e votação, por se tratarem de matéria que necessitam de duas aprovações. O primeiro institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara – Refis 2022.
Já o segundo exclui a responsabilidade tributária dos tabeliães relativamente à cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Alteração se dá no Código Tributário do Município de Araraquara.
Após ter a discussão adiada, retorna para a Ordem do Dia projeto da Prefeitura de Araraquara que pretende adequar a terminologia da escolaridade exigida aos profissionais do quadro do magistério e ampliar e organiza campo de atuação dos docentes.
Como há audiência pública agendada para discussão da proposta, na próxima quinta-feira (08), é provável que não ocorra discussão na sessão desta terça-feira.
A Mesa Diretora da Câmara apresentou projeto, alterando o Regimento Interno, extinguindo as sessões de honraria, que passam a ser item da Ordem do Dia das sessões ordinárias. O mesmo projeto autoriza a participação remota nas sessões camarárias.
Seis dos projetos tratam de novos créditos no orçamento em execução, que somam pouco mais de R$ 7 milhões. Os créditos de R$ 286.7 mil e R$ 20,3 mil são, respectivamente, para manutenção das atividades das secretarias municipais e para despesas com serviços de tecnologia da informação e comunicação.
Já o crédito de R$ 4,6 milhões é para despesas com a gestão de serviços de saúde. O crédito de R$ 208 mil é para três entidades de assistência social inscritas no Conselho Municipal do Idoso de Araraquara, para despesas de custeio (Lar Internato Otoniel de Camargo, Lar São Francisco de Assis e Vila Vicentina).
O valor de R$ 1,4 milhão será destinado para 24 entidades de assistência social inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara. O crédito de R$ 457.416,17 é para reforma dos Restaurantes Populares e o valor de R$ 6.373.948,07, para reforço em dotações orçamentárias de diversas despesas.
O vereador Edson Hel (Cidadania) é autor do pedido para que a matéria veiculada pelo jornal “Folha da Cidade”, “Ministério Público confirma constitucionalidade de projeto de regularização de sepulturas”, seja incluída no Arquivo Histórico da Câmara.
Tem ainda o projeto da Prefeitura de Araraquara que modifica o término da Rua Alberto Cioni, no Jardim São Rafael. A alteração ocorre na Lei nº 6.513, de 2007.
