Projeto de lei (PL) em discussão na Câmara de Araraquara pretende reorganizar a Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE). O assunto é pauta de sessão, nesta terça-feira (14).
Entre as alterações está a mudança no modelo de escolha do responsável pelos órgãos, que passaria a ser feita pelo chefe do Executivo. Essa mudança é atribuída a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a autonomia destes mecanismos.
Outro ponto proposto pela administração municipal é a criação de sete vagas para o cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal, da Prefeitura de Araraquara, como uma espécie de medida preparatória para realização de concurso público para o referido cargo.
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Há ainda mudanças estruturais promovidas na Prefeitura com a criação na secretaria municipal de Direitos Humanos e Participação Popular, da gerência da Casa dos Conselhos, subordinada à coordenadoria executiva de Participação Popular, além da gerência de Defesa do Consumidor, junto a coordenadoria executiva de Defesa do Consumidor.
Por fim, também na estrutura da Prefeitura, é proposta a criação, no âmbito da secretaria municipal de Administração, da coordenadoria executiva de Conciliação e Mediação das Relações Laborais, com criação de um cargo de coordenador-executivo e gerente.
Para os novos cargos em comissão e de confiança criados com o projeto de lei, a Prefeitura apresentou um estudo de impacto financeiro prevendo o valor anual de R$ 1.144.996,73, sendo R$ 1.108.608,77 para os ‘cofres’ da Prefeitura e R$ 36.987,96 no orçamento do DAAE.
O projeto de lei é um dos nove itens que serão debatidos pelos vereadores em sessão ordinária, nesta terça-feira, a partir das 15 horas. Há ainda novos créditos adicionais no orçamento em execução e duas propostas para honraria de Cidadão Araraquarense.
RENDEU DEBATE
Contrário à proposta, o vereador Rafael de Angeli (PSDB) criticou o fim da autonomia dos procuradores e a criação de novos cargos comissionados pela Prefeitura de Araraquara. Segundo ele, a alteração pode ocorrer às vésperas para eleição do novo procurador.
“Os procuradores municipais são os profissionais concursados que defendem a Prefeitura em processos. Atualmente eles têm autonomia, elegendo o Procurador Geral (chefe da carreira) e não precisando se submeter a nenhum tipo de pressão política”, disse em nota.
“Faltando um mês para a eleição de um novo procurador, o prefeito envia projeto acabando com a autonomia da carreira, definindo que ele próprio passará a nomear o procurador-geral. Trata-se de um enorme retrocesso”, completou o posicionamento.
O parlamentar relembrou que denúncia recente da Procuradoria culminou com operação de busca e apreensão feita a pedido do Ministério Público (MP) para apurar a participação do sobrinho de Edinho Silva (PT) em supostas irregularidades na venda de duas áreas públicas.
“O sistema que está funcionando até hoje se mostra eficiente e a maior prova disso é a denúncia ao sobrinho do prefeito. Por que fazer essa alteração então? O pacote de maldades, além do fim da autonomia da carreira, também prevê novos cargos comissionados”, concluiu.
Ao acidade on, o líder do Governo na Câmara, Aluísio Braz, o Boi (MDB), explicou que as alterações estão sendo discutidas e estudadas pela Prefeitura desde o ano passado, com base na necessidade de melhorar a eficiência na gestão pública municipal.
“É uma decisão de mudar a parte administrativa da Procuradoria, com outras medidas do início do ano, como foram à superintendência do DAAE, chefia de gabinete, secretaria de finanças e outras que são decorrentes de uma administração”, introduziu.
“Essas mudanças estão sendo debatidas e discutidas pelo governo desde o ano passado, de um novo alinhamento político e isso é conforme as mudanças, de como se estava sentindo o governo no ano passado e para fazer uma gestão mais eficiente”, completou.
Aluísio Boi afastou a hipótese de que as mudanças no formato de indicação do procurador municipal esteja ligada a recente investigação envolvendo o sobrinho do prefeito de Araraquara. Segundo ele, a nova lei não trará prejuízos para o controle interno.
“É uma mudança administrativa e lógico com a oposição que não participa dessas reuniões e as vezes contamina, como contaminou de que essa mudança tem a ver com o fato que tinha ocorrido e sido relatado pelo sobrinho do prefeito Edinho”, iniciou o raciocínio.
“Não faz sentido, até porque não tem necessidade de você ser nomeado ou não para ser procurador, ser vereador ou não, funcionário de carreira ou cidadão comum. Se tiver algo errado na administração em qualquer ponto, todo mundo pode denunciar a qualquer momento e isso é uma atribuição de um vereador e uma pessoa de bem que quer o melhor para sua cidade. Isso não está condicionado a esse fato”, concluiu Aluísio Braz.
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