A Prefeitura de Araraquara pretende recolher veículos abandonados sem a necessidade de notificar os proprietários. O assunto está em discussão na Câmara Municipal e pode ser aprovado em definitivo, nesta terça-feira (7), em sessão ordinária da Casa de Leis.
Segundo o projeto, já aprovado em 1º turno, não existiria mais obrigatoriedade de notificação do proprietário no prazo de 30 dias para que a administração retire os veículos abandonados das vias públicas. Este é um dos 15 itens que serão debatidos a partir das 15 horas.
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Também com a necessidade de duas aprovações e já em segundo turno, está proposta da Prefeitura para rever o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre os imóveis que contenham porções correspondentes a espaços ambientais protegidos.
Já o projeto de lei 35/2023, com turno único de discussão e votação na Câmara, prevê alterações na carga horária semanal dos ocupantes dos empregos e cargos públicos de Engenheiros, nas suas diversas especialidades, de Arquiteto Urbanista e de Químico.
Por fim, os vereadores autorizam a abertura de créditos adicionais no orçamento municipal que totalizam a quantia de R$ 21,6 milhões. O maior montante, de R$ 11,2 milhões, é para a secretaria municipal de Educação comprar materiais de consumo e manutenção de serviços.
Está incluído no montante de créditos adicionais no orçamento da Prefeitura o montante de R$ 4,5 milhões referente à execução de obras de reconstrução do acesso viário na Rua Nove de Julho, com acesso aos bairros Jardim Cambuí e Jardim Botânico, e reconstrução do acesso viário na Rua Armando Salles de Oliveira, com acesso aos bairros Vale do Sol e Águas do Paiol, ambos sobre o Córrego Ribeirão das Cruzes, além de outras providências.
O crédito adicional no valor de R$ 100 mil é para desembolso pelo Governo Federal, relativo a incremento temporário de Proteção Social para fins de compra de equipamentos. E R$ 120 mil para desembolso federal para compra de equipamentos na área de Assistência Social.
O montante de R$ 150 mil será destinado para desembolso do Governo Federal, relativo a incremento temporário da Proteção Social para fins de compra de equipamentos, enquanto R$ 300 mil vão ser destinados para reforço em dotações orçamentárias da Prefeitura.
A administração municipal pede ainda aos vereadores a abertura de um crédito adicional até o limite de R$ 1,5 milhão para reforço de dotações orçamentárias; e R$ 90 mil de repasses financeiros oriundos de transferências especiais de emenda parlamentar estadual.
No Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE) são dois créditos adicionais: um no valor de R$ 2,050 milhões e outro de R$ 1,050 milhão. Por fim, a Prefeitura pede ainda um crédito de R$ 90 mil para reforço nas dotações orçamentárias e outros R$ 102,6 mil para atender a execução de obras para recuperação da travessia na estrada rural ARA-333.
O encontro dos vereadores ocorre, nesta terça-feira, a partir das 15 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 17 da NET ou pelas redes sociais. Essa será a primeira sessão do suplente de vereador Alcindo Sabino (PT) que herdou a vaga deixada por Thainara Faria (PT).
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