Vereadores de Araraquara tiveram duas sessões, nesta terça-feira (26), para acelerar a discussão e votação de cinco projetos de Lei Complementar – que necessitam de dois turnos de votação para concluir o trâmite no Legislativo.
Na Ordem do Dia foi aprovado o projeto que institui o II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2021. A indicação ao Executivo para esta nova oportunidade que o cidadão tem para saldar seus débitos com o município, incluindo dívidas com o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), é do vereador Guilherme Bianco (PCdoB).
Um dispositivo sobre o funcionamento do serviço de alimentação de rua por “food truck” foi alterado, com a aprovação de um projeto, modificando para 3 metros e meio a altura do “food truck”, em uma das categorias, bem como a distância mínima de estacionamento face a esquinas.
Os vereadores aprovaram o projeto que permite expressamente a circulação de animais em vias públicas e logradouros públicos, tais como praças, parques, jardins e bosques.
Também foi autorizada a instituição dos programas “Araraquara em Sinais”, voltado para a população surda, e de “Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social”.
Foi aprovado o projeto da Prefeitura, que revoga a licença prevista na Lei nº 9.946, de abril de 2020, estabelecendo medidas transitórias para sua implementação.
Também foi aprovado o projeto do vereador Hugo Adorno (Republicanos) denominando Rua Luiz Carlos Santonin, via pública no bairro Vila Xavier.
Projeto da Prefeitura, também aprovado, institui o quadro e quantitativo dos cargos públicos estatutários e consolida o quantitativo dos funcionários públicos celetistas da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Educação e do Daae.
CRÉDITOS
A Prefeitura recebeu autorização dos vereadores para a abertura de créditos que totalizam R$ 26.110.111,30.
O valor de R$ 3.646.025,06 é para reforço em dotações orçamentárias para diversas despesas nas secretarias municipais. R$ 8.970.000,00 são para renovação de contrato com empresa especializada em fornecimento de vale-alimentação dos servidores públicos municipais.
Já R$ 1.850.000,00 são para despesas com transporte escolar terceirizado de alunos das escolas estaduais. O valor é custeado pela Secretaria de Educação do Estado. R$ 8.154.861,07 são para suplementação de dotações orçamentárias relativas à folha de pagamento dos servidores no mês de outubro de 2021.
E R$ 3.489.225,13 para Incremento Temporário de Média e Alta Complexidade, na Secretaria Municipal da Saúde. Este valor resulta de emendas de deputados e senadores, articuladas pelos vereadores Aluisio Boi, Guilherme Bianco, Fabi Virgílio, Thainara Faria, Paulo Landim, Lineu Carlos de Assis, além de ações conjuntas das bancadas dos vereadores do PSDB e PT.
Incluídos para discussão e votação nestas sessões, foram aprovados o projeto que disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, bem como o projeto que disciplina os procedimentos municipais para a transação tributária da dívida ativa, prevista no art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de outubro de 1966.
TRIBUNA POPULAR
No início da sessão, Hérica da Silva e Vanildo Custódio de Souza, credenciados pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Ribeirão Preto e Região, falaram sobre a Emenda 18 à Medida Provisória nº 1.063/2021, que propõe a automatização das bombas em postos de combustíveis, acabando com o emprego de frentista.
REQUERIMENTOS
Ao final das sessões foram autorizados os encaminhamentos de quatro requerimentos, daqueles que dependem de deliberação do Plenário.
A vereadora Thainara Faria apresentou Moção de Apoio aos estudantes pelo pagamento das bolsas referentes aos programas PIBID e Residência Pedagógica. (Requerimento nº 984/2021)
O vereador Paulo Landim apresentou Moção de Repúdio a Emenda nº 18 incluída na Medida Provisória 1063/2021, em trâmite no Congresso Nacional, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM-SP), que revoga a Lei nº 9.956/2000 para permitir que os postos de gasolina funcionem de forma automatizada, sem frentistas.
De forma conjunta, os 18 vereadores da Câmara Municipal de Araraquara apresentaram Moção de Repúdio contra a intenção do Governo do Estado/Artesp em implementar uma praça de pedágio no KM 255, entre os municípios de Ibaté e Araraquara.
E os vereadores Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Luna Meyer, Paulo Landim, Thainara Faria e Marcos Garrido, apresentaram Moção de Repúdio contra a Portaria Normativa nº 367/2021 que determina a transferência compulsória de trabalhadores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa-SP) para outras unidades da entidade.
