Manifestantes favoráveis e contrários acompanharam a sessão da Câmara Municipal de Araraquara nesta terça-feira (07), que aprovou à proposta de regularização do projeto que regulariza os cemitérios públicos da cidade.
Foi a primeira, de duas aprovações necessárias, ao Projeto de Lei Complementar que trata da instalação, organização e funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no Município.
Durante a sessão foi protocolada a sétima versão da proposta, depois de conversas entre os parlamentares e pedidos de modificações feitos ao Executivo.
Além da isenção do preço público para a regularização de sepultura que for requerida nos primeiros sessenta dias do prazo há ainda desconto de 50% do valor da concessão, para regularização requerida após 60 dias após início do processo.
Além disso, a mais recente versão trouxe isenção de pagamento de taxa quando da transmissão “causa mortis” de concessão de sepultura que tenha sido adquirida ou transmitida há menos de 24 meses, dentro das regras estabelecidas.
A Sessão Extraordinária que ocorreria na sequência, ainda na terça-feira, teve sua realização adiada para a quinta-feira, às 15 horas, já que o advento de uma nova versão do projeto, segundo Regimento Interno, é compreendido como um novo projeto e a pauta da sessão extra precisa ser publicada com 24 horas de antecedência. Se for novamente aprovado na quinta-feira (09), o projeto conclui seu trâmite no Legislativo.
ORDEM DO DIA
Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram outros três Projetos de Lei, todos tratando de pedidos de autorização para a abertura de novos créditos no orçamento em execução, que somam pouco mais de 7 milhões e 300 mil.
O crédito adicional especial, de R$ 1.190,41 é destinado à restituição do saldo da Reforma CER Rosa Bróglio Zanin. O crédito adicional suplementar, de R$ 174.708,27 é para a manutenção das atividades das secretarias municipais. E o maior deles, o crédito adicional suplementar, de R$ 7.171.698,00 é para serviços de tapa-buracos.
