A Câmara de Araraquara aprovou, nesta terça-feira (13), emenda à Lei Orgânica do Município para prever novas regras e o direito de ampla defesa durante análise dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) sobre as contas do prefeito em exercício.
O assunto foi debatido durante sessão extraordinária e acabou aprovado com 14 votos favoráveis. A iniciativa prevê prazo maior para a tramitação do Procedimento Legislativo que avalia o parecer do TCE e garante ao gestor o direito de se defender dos apontamentos.
“Tem o acréscimo da defesa do prefeito em exercício das contas avaliadas e analisadas pelos pares no futuro, acrescentando 30 dias para ampla defesa do prefeito, foi uma demanda da Casa, estamos votando agora essa alteração, depois tem um prazo de 10 dias e ela volta em segunda votação. Então não vota na próxima terça, mas na outra”, explicou o presidente da Câmara, Aluísio Braz, o Boi (MDB).
“É uma regulamentação para futuros gestores, não contando o prefeito da atualidade, mas futuros gestores que assumirem o Executivo, que tenham um prazo pela Câmara Municipal de 90 dias para deliberação das contas sobre o parecer do Tribunal de Contas e observar o contraditório e ampla defesa do prefeito”, completou o vereador Lucas Grecco (União Brasil).
OUTRAS APROVAÇÕES
Os vereadores aprovaram ainda três novos créditos adicionais no orçamento em execução, totalizando R$ 8,3 milhões. A maior fatia dos recursos vai ser destinada para o reforço das dotações na área de Saúde Pública, na secretaria municipal de Saúde.
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Também foi aprovada a nova redação, de iniciativa da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no projeto de lei complementar que visa dar isenção para imóveis declarados patrimônios históricos, arquitetônicos e culturais de Araraquara.
Por fim, proposta da Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social instituiu e incluiu no calendário de eventos a “Semana de estudos em energias alternativas”, para ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de junho. A iniciativa é fruto do Parlamento Jovem.
PAUTA ORDINÁRIA TRAVADA
A pauta das sessões ordinárias segue trancada em Araraquara devido ao adiamento da votação do parecer desfavorável do TCE sobre as contas da Prefeitura nos exercícios de 2017 e 2018. Com isso, é realizada apenas Tribuna Popular e Pequeno Expediente dos vereadores.
