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A Câmara de Araraquara aprovou na sessão da última terça-feira (5) o reajuste do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), indo de uma alíquota de 2% para 3% sobre o valor do bem imóvel.
A última sessão do ano também aprovou que as entidades recreativas e entidades esportivas também possam aderir ao Refis 2023, com parcelamento de seus débitos em até 120 meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações a vencer.
Outro projeto do executivo instituiu a Política Municipal de Atendimento ao Refugiado e ao Imigrante, criando o Centro de Referência e Atendimento ao Imigrante.
A Prefeitura foi ainda autorizada a alterar os membros integrantes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais; a determinar que a Comissão Municipal de Combate ao Assédio e à Discriminação encaminhe o procedimento à Procuradoria Geral do Munícipio para análise da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar; a adequar os vencimentos das carreiras de Procurador Municipal aos vencimentos dos Procuradores Autárquicos, do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae), como medida de isonomia; e a definir que a função atividade de Gestor Comunitário do Projeto Comunidades Educadoras possa ser exercida por profissionais da rede municipal de ensino, seja do magistério ou por funcionário da educação municipal.
VERBAS
Os vereadores também autorizaram a Prefeitura a receber transferência de recurso da Justiça do Trabalho destinado à aquisição de imóvel para instalação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), por 30 anos. O recurso resulta de multas aplicadas pelo Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho).
Alinhado a este projeto, foi aprovado outro, abrindo o crédito de R$ 1, 9 milhões para aquisição de imóvel na Avenida Raphael Logatti, nº 680, Jardim das Roseiras, condicionando o uso ao Cerest.
Projeto de iniciativa da Prefeitura altera a finalidade e destinação e autoriza a utilização de nove imóveis municipais para construção de 1.600 moradias do Programa Minha Casa Minha Vida para a população cadastrada no Município – estão aprovadas pelo Ministério das Cidades a disponibilização de 400 habitações, estando as demais em processo de avaliação e submissão ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal. Juntas, elas somam 109.144,29m² e foram avaliadas em R$ 21.497.228,17.
Outros sete projetos aprovadores tratavam de liberação de recursos para diversas finalidades: R$ 249 mil para concessão de subvenções sociais às entidades registradas no Conselho Municipal do Idoso; R$ 101.921,87 para adequação da Sala Jean Paul Sartre, no prédio da Casa da Cultura; R$ 522.715,54 para despesas em diversas secretarias; R$ 2.640.601,38 para manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Educação; R$ 553.707,60 referente ao Piso Nacional de Enfermagem para pagamento dos profissionais próprios e repasse a instituições que atendem ao SUS; e R$ 9.300.470,10 para Ações e Serviços Públicos de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde.
PROJETOS DA CASA
Na mesma sessão, foi aprovado o projeto que obrigada a Prefeitura a divulgar em seu site as informações sobre os precatórios devidos e quitados pelo Município, apresentado pelo vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos).
Os vereadores acataram o parecer emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, aprovando a indicação, pelo Chefe do Poder Executivo, do senhor Fernando Passos como presidente da Comissão de Ética Pública do Poder Executivo Municipal.
A vereadora Luna Meyer (PDT), juntamente com outros vereadores, apresentou quatro projetos, todos aprovados, para a criação de fóruns municipais de temas variados, organizados pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Araraquara. Literatura e Imprensa, juntamente com os vereadores Alcindo Sabino (PT), Fabi Virgílio (PT), Carlão do Joia (Patriota) e Rafael de Angeli (PSDB); Abril Azul – Conscientização do Autismo, com o vereador Alcindo Sabino; Esportes, com o vereador Aluisio Boi (MDB); e da Educação.
Três projetos aprovados tratam de criação no calendário oficial de eventos de datas de interesse de coletivos da cidade: “Dia Municipal de Conscientização Contra o Aborto”, a ser realizado anualmente no dia 25 de dezembro, projeto de autoria dos vereadores Lucas Grecco (União Brasil), João Clemente (PSDB) e Lineu Carlos de Assis; “Dia Municipal do Ofício das Rezadeiras e Benzedeiras”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de julho, projeto de autoria das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli (PT) e Luna Meyer; e “Torneio de Futsal Feminino – Esther Martins dos Santos”, a ser comemorado anualmente na primeira semana de dezembro.
Seis projetos aprovados trataram de denominação de diversos espaços públicos e foram provados os projetos que conferem honrarias: Diploma de Honra ao Mérito ao Centro de Promoção Educacional e Social na Comunidade (Ceproesc), de autoria do vereador João Clemente; Diploma de Honra ao Mérito à Associação Araraquarense de Assistência e Proteção Animal Abraça Vidas, em reconhecimento ao trabalho realizado em prol do bem-estar dos animais do município de Araraquara, de autoria da vereadora Luna Meyer; Cidadã Araraquarense à coordenadora municipal de Bem-Estar Animal, Carol de Mattos Galvão, também de autoria da vereadora Luna Meyer; e Cidadão Araraquarense ao senhor Ednan Henrique Dalle Piagge, de autoria do vereador Emanoel Sponton (Progressistas).
Foi ainda inserido no Arquivo histórico a matéria jornalística veiculada no Portal A CidadeOn Araraquara, intitulada “Araraquara decreta luto pela morte de Zé Celso; Lula, Edinho e políticos enaltecem trajetória do diretor”, de autoria do jornalista Milton Filho.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal foi autorizada pelos vereadores a revogar a Resolução nº 339, de 2006, que trata da estrutura administrativa da Câmara, corrigindo tecnicamente a aplicação de lei que a substitui.
VOTAÇÃO ADIADA
Foi adiado, por um pedido de vistas, o debate e a votação do projeto que institui o Programa “Transformação em Cores”, visando ao incentivo à qualificação profissional e educacional das pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social.
