Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara discutiram e aprovaram 12 projetos na Sessão Ordinária desta terça-feira (18). Foi autorizada a liberação de R$ 2.336.031,18, para a conclusão das obras de construção de uma nova ponte sobre o Córrego do Ouro, localizada na Rodovia Abílio Augusto Correa – ARA 050, no Bairro dos Machados. O recurso é para a convocação da terceira colocada do certame, pelo não cumprimento dos termos contratuais pactuados pelas empresas anteriores. Já o valor de R$ 2.279.234,55 é para implantação da rede de águas pluviais, pavimentação asfáltica, guia, sarjeta e calçada no Parque Planalto e no loteamento Chácara Flora.
Com início em 2003, o Festival Araraquara Rock agora faz parte do calendário oficial do município. Apresentado pela vereadora Fabi Virgílio (PT), o projeto foi aprovado na última sessão. O mesmo calendário recebeu também o evento “Somos Todos Iguais – Homenagem aos Anjos Sem Asas”, a ser comemorado anualmente na semana que compreende o dia 16 de setembro. O projeto foi apresentado pelo vereador Paulo Landim (PT).
Outro projeto aprovado estabelece limites máximos e novos parâmetros para a imposição de multas. A alteração ocorre na Lei Municipal nº 6.933, de 2009, que trata da expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento e do Cadastro Municipal de Agentes Econômicos do Município de Araraquara.
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O Programa “Jovem Cidadão”, que ocorre no âmbito da Prefeitura, é objeto de projeto aprovado alterando disposições do programa, modificando a Lei nº 8.938, de 2017. Ele tem por objetivo a concessão de oportunidades de estágio a estudantes regularmente matriculados e que estejam frequentando o ensino médio, técnico, profissionalizante ou superior de instituições de ensino públicas ou privadas.
Mais dois projetos de novos créditos no orçamento municipal apresentados pela Prefeitura foram aprovados e tratam dos valores de R$ 109.271,79, na categoria ajuda financeira, e de R$ 620.520,44, como auxílios, para oito entidades de assistência social inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara (Comcriar). Já o valor de R$ 729.792,23 é para reforço em dotação orçamentária do município para complementação de pagamento de subvenções sociais e auxílios destinadas a 24 organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, conforme autorizado pela Lei nº 10.591, de 2022. As relações das entidades beneficiadas nos dois projetos e os valores a que cada uma tem direito podem ser conhecidas acessando os links neste texto.
Depois de ter a discussão adiada na sessão da passada, por um pedido de vistas, retornou para o Plenário e foi aprovado o projeto apresentado pela Mesa Diretora regulamentando, no âmbito da Câmara Municipal de Araraquara, aspectos específicos da “nova lei de licitações e contratos administrativos” (Lei Federal 14.133, de 2021). O dispositivo nacional estabeleceu o novo regime jurídico de licitações e contratos administrativos, sendo aplicável a todos os entes e órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, diversos aspectos necessitam de regulamentação, a fim de serem aplicados nos futuros procedimentos licitatórios e compras a serem realizados por parte do Poder Legislativo local.
Também foi discutido e aprovado o projeto que trata de medidas para simplificar a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente. Entre as novidades, proprietários de imóveis com até 69 m2 ficam dispensados de apresentação de projeto arquitetônico e terão a taxa de regularização reduzida para duas Unidades Fiscais Municipais (UFMs). A propositura decorre de indicação dos vereadores Edson Hel (Cidadania) e Paulo Landim (PT). A matéria volta na próxima sessão para nova votação.
Outros dois projetos apresentados pela Mesa Diretora tratam da concessão da honraria Medalha de Mérito Desportivo. Um deles ao árbitro de artes marciais mistas Júlio Cesar Ferreira Catarino pelos dez anos de carreira. O outro projeto faz a concessão ao senhor Carlos Alberto Salmazo, pelo desempenho na Presidência da Associação Ferroviária de Esportes.
