Mesmo em recesso de fim de ano, os vereadores da Câmara de Araraquara têm sessão extraordinária, nesta quarta-feira (15), às 15 horas, para a discussão de cinco projetos.
Dois deles passaram por audiências públicas, para discussão de alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental e o Plano Regulador de Parcelamento do Solo.
A aprovação dos projetos de lei complementares exige a realização de outra sessão extraordinária, prevista para acontecer na sexta-feira (17), também às 15 horas.
Outros três projetos na pauta dos vereadores são créditos adicionais no orçamento em execução. Dois para despesas da Saúde e um para acolhimentos judiciais para idosos.
O QUE ESTÁ EM PAUTA?
O primeiro assunto que deve receber atenção dos vereadores é o Projeto de Lei Complementar nº 34/2021 que institui a figura do loteamento de acesso controlado, em substituição à figura existente do loteamento fechado.
O projeto propõe ainda adequações na definição dos Corredores de Integração Ecológica (CIECOS) – situados entre 30 metros e 100 metros de distância de rios e córregos, logo após as áreas de preservação permanente, adequando a legislação municipal com resolução estadual.
Outra novidade proposta é a possiblidade do recebimento de loteamentos por fases, tendo em vista a extensão do cronograma de obras de parcelamento do solo para até oito anos, instituída a partir da Lei Federal nº 14.118. A alteração ocorre nas Leis Complementares nº 850 e 851, de 2014.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 35/2021 possibilita a ampliação das tipologias dos empreendimentos habitacionais a serem executados no município de Araraquara, tendo em vista a redução da fração ideal mínima de 250m² para 200m² em condomínios urbanísticos residenciais.
Outra mudança proposta é em relação ao ajuste de percentual de áreas públicas que podem ser permutadas por obras de interesse público. A alteração seria dos atuais 7% de área institucional e 3% patrimonial para 7% patrimonial e 3% institucional. A soma das áreas continuaria sendo de 10% da gleba parcelável. A alteração ocorre na Lei Complementar 851, de 2014.
Dois outros projetos tratam de novos créditos no orçamento vigente até o dia 31, ambos para despesas do enfrentamento à pandemia do novocoronavírus e Manutenção do funcionamento das Unidades de Urgência e Emergência – Upa, Samu, Central de Regulação de Urgência (Centregurg) e Unidade de Retaguarda do Melhado.
São créditos nos valores de R$ 1.466.131,92 e R$ 3.697.539,39 para estas finalidades. E o crédito de R$ 190 mil, com recursos do Governo Municipal, é para atender despesas com acolhimentos judiciais para idosos.
