A Câmara de Araraquara começa a discutir alterações na Lei Orgânica do Município para prever novas regras e o direito de ampla defesa durante análise dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), a respeito das contas do prefeito em exercício.
A proposta de Emenda à Lei Orgânica está na Ordem do Dia de sessão extraordinária, nesta terça-feira (13), a partir das 15 horas. Assina a iniciativa: Aluísio Braz, o Boi (MDB); Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Thainara Faria e Paulo Landim, do PT; e Guilherme Bianco (PC do B).
Boi explicou que a iniciativa surgiu após o questionamento de vereadores sobre a necessidade de ampla defesa por parte do prefeito em exercício, durante as discussões dos pareceres desfavoráveis às contas de 2017 e 2018 da Prefeitura de Araraquara.
“Teve um questionamento dos vereadores sobre o direito à ampla defesa do prefeito, que não constava no Regimento Interno e na Lei Orgânica, e achamos necessário o direito por escrito e presencial, se assim o prefeito quisesse, ou um representante. Isso aconteceu agora, mas para não ter mais uma visão para cada conta que vier fazermos uma decisão, tinha que fazer essa alteração no Regimento e na Lei Orgânica, até para os prefeitos saberem como funciona a aprovação e rejeição que vier para a Casa”, explicou.
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Segundo o presidente da Câmara, as emendas à Lei Orgânica introduzem maior prazo para a tramitação do Procedimento Legislativo que avalia o parecer do TCE e garante ao gestor o direito de se defender. Neste ano, a defesa precisou ser acertada com o prefeito.
“As próximas contas chegarão, ficarão 30 dias na Comissão de Orçamento e nesse período a comissão faz o seu parecer, favorável ou contrário. Depois ela vai tramitar 30 dias para o prefeito analisar o parecer, os apontamentos e ter o direito de fazer sua defesa nesses 30 dias e os vereadores terão direito nesse período de tirar qualquer dúvida, tanto da comissão de Orçamento, como também receber essa defesa do prefeito”, introduziu.
“Após isso, aumenta mais 30 dias para colocar em votação. Depois desses dois processos – na Comissão de Orçamento e os dias para o direito a defesa -, os vereadores terão mais 30 dias para analisar a defesa e o parecer da comissão para ter a sua decisão já embasada no direito da ampla defesa do prefeito que as suas tiverem sendo apreciadas no futuro”, completou.
O presidente da Câmara, Aluísio Braz, esclareceu que as novas regras, caso aprovadas, valem apenas para as próximas contas analisadas pelo Legislativo. No início de setembro, o advogado Fernando Neisser representou o prefeito Edinho Silva (PT) em sua defesa oral de contas.
“O que aconteceu nesta de 2017 e 2018 foi pelo direito do plenário ser soberano. Decidimos, em votação, esse direito de defesa do prefeito. Agora, nas futuras contas estará em regra, tanto no Regimento Interno, quanto na Lei Orgânica, o caso, ao invés de 60 dias tramitar na Câmara, que essa tramitação demore 90 dias”, esclareceu.
Por se tratar de uma Emenda à Lei Orgânica, a proposta deve passar por dois turnos e exige no mínimo 12 votos, ou 2/3 dos vereadores, para sua aprovação em votação nominal. Na avaliação de Aluísio Boi, deve prevalecer a vontade da maioria dos parlamentares.
“O Regimento e a Lei Orgânica são difíceis de serem alterados, mas no momento, a política é muito dinâmica, teve essa necessidade e fazemos isso, pois a Câmara não pode deixar de ter uma regra específica. É difícil acontecer essa quebra, que vinha há muito tempo acontecendo, mas foi necessário e sempre a Câmara vai pela maioria”, finalizou.
OUTRAS PAUTAS
Os vereadores discutem ainda, nesta terça-feira, em segundo turno, projeto de lei que pretende isentar o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis tombados e considerados patrimônios históricos e culturais da cidade.
Já três iniciativas que compõem a pauta dos vereadores são para créditos adicionais no orçamento em execução e totalizam a quantia de R$ 8,3 milhões. A maior fatia é para destinar R$ 4,6 milhões para a gestão dos serviços de Saúde no município.
Os valores de R$ 2,2 milhões e R$ 238,3 mil são para custeio e manutenção das ações e atividades nas unidades vinculadas à secretaria da Saúde, enquanto R$ 1,2 milhão será destinado para reforço de dotação para diferentes despesas da administração.
