Os vereadores de Araraquara se reúnem nesta terça-feira (15), às 15 horas, para a discussão e votação de projetos relacionados aos cemitérios, loteria municipal, responsabilidade sobre pavimentação asfáltica em novos loteamentos, políticas públicas para a juventude e outros. A sessão tem transmissão ao pela TV Câmara – canal 17 da NET, YouTube, Facebook e site.
O Projeto de Lei nº 48/2022, de iniciativa da Prefeitura, institui o serviço público municipal de loteria, destinada ao financiamento e a cobertura de despesas relacionadas a seguridade social do município.
A medida seguiu decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPFs nº 492 e 493), que decidiu que a União não possui exclusividade na exploração de loterias, estendendo o direito a qualquer membro da Federação.
O Executivo manifestou no ofício de apresentação do projeto, que o serviço público de loteria é uma importante e moderna ferramenta de captação de recursos, o qual, por se tratar de contribuição voluntária, não produz impacto negativo que comprometa a economia e a renda da população. Acesse o link neste texto e leia detalhes da justificativa e do projeto.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, de autoria da Prefeitura, trata sobre a instalação, a organização e o funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no Município. No ofício que acompanha o projeto, o Executivo demonstra que aproximadamente 90% das concessões de sepulturas existentes no Cemitério São Bento se encontram em situação de irregularidade. Isso abrange a inexistência de titular de concessão vivo e a ocorrência de casos de abandono de sepultura.
Além do mais, contrariamente ao previsto para as sepulturas localizadas no Cemitério dos Britos, inexiste, sobre as sepulturas no Cemitério São Bento, a cobrança de quaisquer taxas ou preços públicos para a manutenção de suas áreas comuns, “evidenciando uma gritante e injustificável disparidade entre tais cemitérios e, portanto, entre os titulares das concessões de uso de suas sepulturas”, lê-se no texto.
Para resolver as situações, o projeto propõe, entre outros, a criação de um serviço público municipal de cemitérios e crematórios, os quais poderão ser explorados diretamente pelo Município ou objeto de concessão; regras únicas para disciplinar o Cemitério São Bento e o Cemitério dos Britos; um regime de regularização de sepulturas nos cemitérios públicos municipais; além de outros. O projeto precisa passar por duas aprovações na Câmara, por se tratar de medida complementar a outros dispositivos.
Em busca da segunda aprovação necessária para concluir seu trâmite na Câmara, está a nova versão do projeto do vereador Edson Hel (Cidadania), que trata da responsabilidade das empresas loteadoras, que atuam em Araraquara, pela recuperação asfáltica dos loteamentos.
Segundo a proposta, essas empresas ficariam por sete anos, após a entrega do empreendimento, responsáveis pela conservação da pavimentação, desonerando a Prefeitura desse encargo no período, o que representa economia aos cofres públicos.
Retirado da pauta de discussões da sessão da semana passada, retorna para o Projeto de Lei nº 47/2022, que institui em Araraquara o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, para o período compreendido entre os anos de 2022 e 2025.
O Plano Municipal é composto por 54 diretrizes, a partir dos encaminhamentos derivados da V Conferência Municipal de Juventude, realizada em 16 de outubro de 2021 e ocorrerá sob a articulação da secretaria municipal de Direitos Humanos e Participação Popular.
Tem ainda o pedido da vereadora Fabi Virgílio (PT), para que a matéria veiculada no Jornal O Imparcial de Araraquara, intitulada “Tríplice perda”, passe a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara. (Requerimento nº 117/2022)
