A Câmara de Araraquara rejeitou, nesta terça-feira (17), a revogação das leis que concedem gratificação aos fiscais municipais de posturas e que atuam no combate à dengue na cidade.
O tema retornou à pauta depois do adiamento da discussão na semana passada e recebeu o voto unânime pela manutenção das leis que preveem o benefício aos trabalhadores.
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O resultado da votação surpreendeu interlocutores, que esperavam ao menos que parlamentares ligados a base do Governo pudessem votar favoráveis a retirada.
Apesar da expectativa e com votação nominal, todos os parlamentares com direito a voto – presidente não vota -, optaram por não seguir parecer de ilegalidade do Ministério Público.
A DISCUSSÃO
Durante a discussão do projeto, o líder do Governo, Paulo Landim (PT), lembrou que o PL foi provocado por manifestação do Ministério Público pela ilegalidade da gratificação.
Na sequência, o vereador João Clemente (PSDB), explicou que vereadores procuraram o MP por entender que a lei criaria uma indústria da multa, mas não pedir o fim da gratificação.
“Um grupo de vereadores entendeu haver um erro na forma como foi proposta, naquele momento da pandemia se criava uma fábrica de multas que era inadmissível como foi proposto, mas entendíamos sim que os agentes públicos no cumprimento do seu dever poderia ter alguma gratificação a mais no desempenho de sua função tão nobre”, disse.
Autor do pedido de vistas na sessão anterior, o vereador Guilherme Bianco (PC do B) defendeu que o adiamento da discussão proporcionou maior entendimento sobre o tema.
Bianco também explicou que os trabalhadores se arriscaram durante a pandemia para fazer valer as redes de distanciamento social e enfrentamento da pandemia da covid-19.
“É do servidor público que está há dois anos sem aumento salarial e reajuste no quanto recebem por uma chantagem do governo Bolsonaro chamada de lei 173, então são dessas pessoas que estamos versando aqui, dessa gratificação dos fiscais que deram suas vidas e são tão parabenizados por essa Casa de forma correta”, defendeu.
A vereadora Luna Meyer (PDT) defendeu que o problema nunca fora às leis, mas o decreto que regulamentava prevendo pontuação por cada ação realizada pelos fiscais. Ela também questionou se a pandemia chegou ao fim.
“Tirar um tirar uma gratificação, um projeto de lei que foi legitimado por essa Casa, salvo engano em concordância de todos devido a uma questão de um decreto que veio posteriormente e que foi resolvida. Não sei, esse tipo de conduta da Prefeitura às vezes realmente me chateia muito, pois parece retaliação, que ousaram nos desafiar representando no MP e vamos jogar no ombro dos servidores”, pontuou.
Na avaliação do vereador Rafael de Angeli (PSDB), que liderou o G7 – grupo que protocolou a provocação no MP -, o objetivo era a vinculação com a quantidade de multas aplicadas.
“O Ministério Público deixou claro que não é contra a gratificação, mas a forma como ela se dá. Inclusive citou instrumentos trabalhistas para remuneração extraordinária. Embora tenha sido citada a impossibilidade de novas gratificações durante a pandemia, as leis aqui tratadas são anteriores ao estado de calamidade pública, portanto, não estão abarcadas pela limitação de despesas”, finalizou a discussão.
Com a rejeição da Câmara, a Prefeitura deve responder ao Ministério Público sobre qual será o encaminhamento referente às recomendações feitas pelo órgão.
