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O reajuste de 50% na alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão dos Bens Imóveis) volta à pauta da Câmara Municipal de Araraquara em sessão ordinária nesta terça-feira (5), às 15h. O aumento está ligado à proposta da Prefeitura de conceder subsídio para o transporte coletivo.
O projeto de lei complementar prevê um reajuste na alíquota do imposto de 2% para 3% – representando um aumento de 50% no valor -, e recebeu o primeiro aval, de dois necessários, na semana passada. Em caso de nova aprovação, a medida seguirá para sanção do prefeito.
Outro assunto que retorna à pauta em segunda votação é um projeto de lei de autoria da Prefeitura que prevê que entidades recreativas e esportivas também poderão aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal), com parcelamento de débitos totais, em até 120 meses.
Já o projeto de lei assinado pelo vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos) pretende tornar obrigatória a divulgação no site oficial da Prefeitura as informações relativas aos precatórios devidos e quitados pelo Município de Araraquara.
Os projetos de lei dos vereadores Lucas Grecco (União Brasil), João Clemente (PSDB) e Lineu Carlos de Assis podem instituir no calendário oficial de eventos do município o “Dia Municipal de Conscientização Contra o Aborto”, a ser realizado anualmente em 25 de dezembro.
A iniciativa de Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT) e Luna Meyer (PDT) pretende incluir no calendário de eventos do município o “Dia Municipal do Ofício das Rezadeiras e Benzedeiras”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de julho.
O projeto de lei assinado pela Prefeitura dispõe sobre a autorização da destinação de imóveis municipais para o Programa Minha Casa Minha Vida. Recentemente, a cidade de Araraquara foi contemplada com a destinação de 400 imóveis populares para a faixa 1 do programa.
A Prefeitura também pede autorização dos vereadores para transferência de recurso advindo de multas aplicadas pelo Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho), em decorrência de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho condicionada à aquisição de imóvel para instalação do CEREST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) por 30 anos.
Outra iniciativa da Prefeitura altera uma lei municipal vigente para determinar que a Comissão Municipal de Combate ao Assédio e à Discriminação encaminhe o procedimento à Procuradoria Geral do Município para análise da instauração de sindicância.
Os vereadores também deverão analisar autorização para a concessão de subvenções sociais para entidades de Araraquara e a abertura de um crédito adicional especial no orçamento em execução no valor de R$ 101,9 mil. Os valores de R$ 4,1 mil e R$ 518,5 mil são oriundos do FMAS (Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social).
Já o montante de R$ 28,6 milhões é de um crédito adicional suplementar para suplementar dotações de folha de pagamento das diferentes secretarias da Prefeitura, bem como a dotação orçamentária das secretarias de Saúde e Educação, destinadas ao “Bônus Alimentação”.
A administração solicita ainda a criação da Política Municipal de Atendimento ao Refugiado e ao Imigrante e mudanças na composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
Por fim, os vereadores analisam propostas para criação de fóruns municipais sobre diferentes temas: Literatura e Imprensa, Abril Azul – Conscientização do Autismo, Esportes e Educação.
