A Câmara de Araraquara vota o projeto de regularização dos cemitérios públicos nesta terça-feira (07) em Sessão Ordinária, às 15 horas. Será discutida a nova versão do Projeto de Lei Complementar que trata da instalação, organização e funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no Município.
Na semana passada o projeto estava na Ordem do Dia da sessão, porém foi retirado da pauta, numa possibilidade prevista em regimento. Nesta versão mais recente protocolada na Câmara, a regularização de sepultura que for requerida exclusivamente nos primeiros 60 dias do prazo estará isenta do pagamento do preço público respectivo.
Prevê ainda desconto de 50% do valor da concessão, para regularização requerida após 60 dias após início do processo.
Este era um ponto que causava preocupação, por conta do impacto financeiro que causaria ao cidadão.
Assim como na semana passada, está prevista a possibilidade de uma Sessão Extraordinária, logo após ao encerramento da ordinária.
O projeto aprovado em primeira discussão na sessão duas semanas atrás perdeu seu objeto com o protocolo da nova versão, que agora precisa passar pelas duas rodadas de discussão e votação.
Os vereadores se reúnem a partir das 15 horas desta terça-feira (17), no Plenário da Casa de Leis, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e YouTube da Câmara).
ORDEM DO DIA
Na Ordem do Dia há outros três Projetos de Lei, todos tratando de pedidos de autorização para a abertura de novos créditos no orçamento em execução, que somam pouco mais de 7 milhões e 300 mil.
O crédito adicional especial, de R$ 1.190,41 é destinado à restituição do saldo da Reforma CER Rosa Bróglio Zanin. O crédito adicional suplementar, de R$ 174.708,27 é para a manutenção das atividades das secretarias municipais.
E o maior deles, o crédito adicional suplementar, de R$ 7.171.698,00 é para serviços de tapa-buracos.
