Vereadores de Araraquara aprovaram, nesta terça-feira (31), Projeto de Lei Complementar (PLC) que proíbe o uso de arquitetura hostil no município. A iniciativa de Fabi Virgílio (PT) e Marcos Garrido (Patriota) passou por segunda discussão e votação na Casa de Leis. A sessão de hoje votou oito projetos e ‘lei dos cemitérios’ ficou fora da pauta.
A Prefeitura recebeu autorização da Câmara para abertura de crédito adicional especial, de R$ 200 mil, proveniente de emenda parlamentar para custeio dos CRAS (R$ 150 mil) e da Vila Dignidade (R$ 50 mil). A Emenda é de autoria do deputado federal Guilherme Derrite (Progressistas), por meio da articulação do vice-prefeito e secretário municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Damiano Neto, e do vereador Emanoel Sponton (Progressistas).
Recebeu a segunda e definitiva aprovação, encerrando o trâmite na Câmara, a proposta de autoria da vereadora Fabi Virgílio e do vereador Marcos Garrido, tratando sobre a proibição ao emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público no Município de Araraquara.
O projeto trata de elementos urbanos criados com o intuito de dificultar a presença de algumas pessoas, como em particular os que estão em situação de rua. Esses elementos são vistos em soleiras de vitrines de lojas, muretas, cercas e outros locais.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara foi autora do Projeto de Resolução nº 7/2022, aprovado na sessão, autorizando a participação remota nas sessões ordinárias e extraordinárias realizadas de forma presencial exclusivamente ao vereador que estiver cumprindo isolamento em virtude de ele ou um morador de sua residência receber o diagnóstico de covid-19. A alteração ocorre na Resolução nº 492, de 2021.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei, autorizando a sub-rogação – substituição de responsabilidade – à Unimed de Araraquara, de área do Município, doada com encargos à Construtora Habcon Ltda, localizada no Jardim Padre Anchieta, com 2.299 m², avaliada em R$ 630 mil.
Quatro outros projetos aprovados tratam da abertura de novos créditos no orçamento municipal em vigência, que somam pouco mais de R$ 1,1 milhão. São R$ 197.900,11, como contrapartida a Convênio Federal junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional para recapeamento em diversas vias. A relação das ruas pode ser lida acessando o link.
Outros R$ 550 mil, no Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE), para perfuração do Poço Profundo Santa Lúcia II. R$ 105 mil, como contrapartida a Convênio Estadual para aquisição de maquinário agrícola para o Programa Municipal Patrulha Agrícola Mecanizada, para atendimento aos agricultores familiares do Município.
E R$ 265 mil, para prorrogação de contrato com serviços de cartão eletrônico individualizado para cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Bolsa Cidadania.
Por fim, foi autorizado o encaminhamento de quatro Moções de Repúdio. As petistas Thainara Faria e Filipa Brunelli apresentaram a manifestação ao vereador e ex-Prefeito da cidade de Rincão Chiquinho Balestere, por utilizar um termo homofóbico em Sessão Ordinária da Câmara, dia 16/05/2022.
Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Luna Meyer (PDT) e Thainara Faria apresentaram o repúdio contra o lançamento da 6ª edição da Caderneta Gestante, promovido pelo Ministério da Saúde.
Guilherme Bianco (PC do B), Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Luna Meyer, Paulo Landim e Thainara Faria apresentaram a Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 2.401 de 2019, que regulamenta a Educação Domiciliar ou Homeschooling.
Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Luna Meyer e Thainara Faria apresentaram a manifestação contra o deputado estadual Wellington Moura (Republicanos) que atacou e tentou silenciar a deputada estadual Mônica Seixas, durante a sessão de 18/05.
