Durou cerca de três horas a audiência pública que discutiu a Lei dos Cemitérios em Araraquara. O encontro foi realizado pela câmara municipal, na noite de quarta-feira (23).
Vereadores, gestores públicos, representantes de funerárias e população em geral discutiram o projeto de lei complementar que pretende regulamentar o funcionamento de cemitérios e crematórios na Morada do Sol.
A proposta vem rendendo discussão desde a semana passada, quando foi protocolada pela Prefeitura e ficou conhecida como Lei dos Cemitérios.
Ao todo, o projeto de lei possui 15 páginas e a Prefeitura reforçou que ele foi motivado pela irregularidade em 90% das sepulturas do cemitério São Bento. Na avaliação da administração, isso facilita a venda irregular no local.
O primeiro a usar a palavra foi o secretário de Obras e Serviços Públicos, Sérgio José Pelicola. Ele ressaltou o caráter ambiental da proposta, que exige a realização de todos os sepultamentos com uso de manta funerária absorvente e impermeabilizante de necrochorume, para impedir a contaminação do solo e do lençol freático.
“Uma das principais preocupações desse projeto de lei também foi na parte ambiental, tanto é que estamos instituindo a obrigação da manta absorvente de necrochorume, que visa proteger os lençóis freáticos, a parte ambiental que foi inclusive alvo de fiscalização da Cetesb nos cemitérios municipais”, disse.
Já a secretária de Justiça, Modernização e Relações Institucionais, Mariamália de Vasconcellos Augusto afastou a afirmação de que seria criada uma tarifa para as pessoas que forem enterrar seus entes na cidade. A explicação aconteceu após o projeto ser chamado “IPTU dos Mortos”.
“Não é nova, mas é um erro que está sendo corrigido da extensão da abrangência da cobrança do preço público de manutenção. Hoje, esse preço público já existe, é definido em lei, mas ele está restrito ao cemitério dos Britos. Não é uma criação ou inovação desse projeto de lei, ele está corrigindo essa distorção, este erro da lei, que alocou apenas a definição do preço público de manutenção no capítulo do cemitério dos Britos”, explicou.
“Isso corrige uma injustiça muito grande, porque o preço público de manutenção visa justamente que o cemitério seja autossustentável e se mantenha por aqueles que o utilizam diretamente”, completou.
Vasconcellos Augusto explicou que as sepulturas nos cemitérios municipais são bens públicos e que não devem ser vendidos, mas sim são concedidos por tempo determinado para que os familiares usem para enterrar seus entes.
“O direito de usar a sepultura, o que é concedido pelo município aos particulares, cessa quando o sujeito desse direito some, ou falece. Falecendo o concessionário, o direito não existe mais. Mas, a lei atual, inclusive, permite que essa concessão seja transmitida no falecimento do concessionário. Há certas pessoas com privilégio de receber aquela concessão, cônjuges descendentes”, apontou.
Pela nova lei, esse prazo de concessão será de 25 anos, podendo ser renovado por mais tempo. O objetivo é inibir a prática de venda irregular do direito das sepulturas do cemitério São Bento.
“Essa situação de irregularidade das concessões em que você não tem um concessionário cria um ambiente muito favorável a que determinadas práticas irregulares, ilegais, nefastas – porque acabam se aproveitando da dor das pessoas -, promovesse um comércio clandestino ilegalmente”, apontou.
“Você tem uma sepultura no São Bento? Se não tem interesse me vende? Não pode vender, pois, não é seu. O uso é seu”, emendou.
A secretária de Justiça da Prefeitura afirmou que devido à irregularidade dos cemitérios municipais, toda a população acaba arcando com os custos para manutenção dos espaços, gerando em sua avaliação, uma injustiça.
“Essas pessoas têm que custear o cemitério e a manutenção, porque se não acontece o que: quem não conseguiu ter uma concessão de uso no cemitério, pagando seus impostos vai gerar receita para o município que vai cobrir as despesas de manutenção, ou seja, quem tem o uso da sepultura não está pagando por ela diretamente e quem não tem está”, explicou.
“Isso é uma injustiça e ela está sendo corrigida com o estendimento do preço público de manutenção e conservação também para o cemitério São Bento, porque o cemitério dos Britos já tem a cobrança desse preço público de conservação e manutenção”, ressaltou.
Apesar das explicações dos gestores públicos, o valor que pode ser cobrado como taxa de manutenção no cemitério São Bento não foi informado pela Prefeitura. Esse assunto inclusive rendeu inúmeros questionamentos de presentes e vereadores. Segundo Mariamália, o valor está em estudo, mas a cobrança vai ser por metro quadrado.
“Vai ser por metro quadrado, então vai ser estimado um valor, mas por metro quadrado. Logo, aquela pessoa com uma sepultura menor e temos seputlturas de dois metros e meio quadrados de projeção horizontal, até sepulturas de mais de dez metros quadrados de projeção horizontal. Quem tem a sepultura maior vai pagar uma taxa maior, quem tem uma sepultura menor vai pagar uma taxa menor”, evidenciou.
“Dessa maneira a questão da isonomia fica mantida, da equidade, onde você trata as pessoas a medida das suas diferenças, então quem tem sepultura maior vai pagar mais e quem tem menor paga menos”.
Se apresentando apenas como Cleber no encontro, o representante das casas funerárias de Araraquara disse que a exigência da manta vai impactar diretamente no custo dos planos funerários.
“Vai encarecer para a família, porque quando chegarmos para sepultar em Araraquara eles terão que comprar a manta. Quanto custa hoje? Em média, hoje, é R$ 100 para você comprar dependendo o lugar. Mas é por tamanho que eles vendem. Durante a pandemia, comprávamos o saco para colocar na urna quem tinha covid e pagávamos R$ 13. Tínhamos três fornecedores e chegamos a pagar R$ 100”, disse.
Quem respondeu ao questionamento dele foi à secretária de Governo, Juliana Agatte. Ela afirmou que o uso da manta é essencial para evitar que problemáticas ambientais aconteçam no futuro.
“Todas as questões ambientais no Brasil, a política em cima delas são apenas de mitigação. Só de corrigir problemas depois que aconteceram, justamente porque não conseguimos planejar tendo em vista esse escopo ambiental como norte para evitar que questões ambientais mais severas aconteçam”, opinou.
“Muitas vezes elas vêm com essa justificativa de onerar, dos custos maiores, porque de fato aquilo que preservamos tem um custo no momento, mas podemos postergar para um custo maior no futuro se identificamos a situação”, finalizou.
Com a realização da audiência, o projeto segue em discussão interna na Câmara e agora a Prefeitura deve analisar se absorve ou não as contribuições deste encontro. A previsão é que o PLC seja votado na próxima terça (29).
