A lei que pretende regulamentar os cemitérios volta à pauta da Câmara de Araraquara e é um dos oito itens na Ordem do Dia da sessão ordinária, desta terça-feira (24), às 15 horas.
Proposto pela Prefeitura, o projeto de lei teve sua votação adiada em três oportunidades no Legislativo e está em sua terceira versão protocolada para análise dos vereadores.
A iniciativa polemiza desde que foi enviada para a Câmara devido à previsão de preço público de manutenção dos cemitérios. A proposta ficou conhecida como IPTU dos mortos” (Veja a lei completa).
Os vereadores discutem ainda substitutivo de Fabi Virgílio (PT) e Marcos Garrido (Patriota) que proíbe o uso de técnica construtivas hostis em espaços livres de uso público na cidade.
A iniciativa precisa de duas aprovações na Casa de Leis e pretende dificultar o uso de elementos urbanos que visam dificultar a ocupação dos espaços por determinadas pessoas.
Outra iniciativa que depende de duas aprovações é o substitutivo do vereador Guilherme Bianco (PC do B) e Fabi Virgílio que promove isenções a bens declarados patrimônios históricos, arquitetônicos, culturais, entre outros.
A Prefeitura pede autorização para modificar a categoria urbanística de cinco áreas públicas, destinadas ao Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município.
Essas áreas serão doadas onerosamente às empresas que vencerem chamamentos públicos realizados pela secretaria municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Os imóveis estão localizados no cruzamento da Rua Geny Aguiar Capella com a Avenida Augusto Munhoz Perez – Jardim Santa Júlia III; na Rua Mahiba Barcha, na confluência com as Avenidas João Soares de Arruda e Torello Dinucci – Jardim das Flores; na Avenida Marina da Silva Martins, confluência com as Ruas José Pedro Oliveira e Dona Dora Cherkasski – Jardim dos Industriários; no cruzamento da Rua Ehrle Pieri com a Avenida Ruben Botelho Falcão – Jardim Portugal; e no cruzamento da Rua Manoel Carlos Gonçalves (Maneco) com a Avenida Moacyr Berweth – Jardim Marialice.
Outras quatro iniciativas tratam de abertura de créditos no orçamento em execução e somam quase R$ 4 milhões, para serem destinados a diferentes finalidades.
O primeiro trata do crédito adicional suplementar, de R$ 1,8 milhão, na secretaria da Educação, para materiais de consumo, materiais permanentes e contratação de serviços.
Já o crédito adicional suplementar de R$ 68,8 mil na secretaria de Saúde para o enfrentamento da covid-19, e crédito adicional especial, de R$ 163 mil, para repasse de recursos financeiros de convênio com a Universidade de São Paulo (SESA).
Proposta da Prefeitura autoriza crédito adicional especial, de R$ 1,1 milhão, referente à Operação de Crédito FINISA para obras da secretaria da Educação.
Por fim, a Prefeitura pede autorização para crédito adicional especial, de R$ 78,4 mil para atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social. O repasse de recursos é feito pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
