A Câmara discute projeto de lei, nesta terça-feira (17), prevendo a retirada da obrigatoriedade para recadastro anual no transporte coletivo para pessoas que possuem deficiência permanente em Araraquara.
O PL é de iniciativa do vereador Guilherme Bianco (PC do B) e altera a lei 8.747/2016, que trata sobre os critérios para conceder o direito ao passe livre no transporte público para deficientes carentes no município.
Segundo Bianco, o projeto de lei teria sido discutido com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), União dos Deficientes Físicos de Araraquara (Udefa), Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, profissionais dos centros especializados e a ONG Mães Guerreiras.
“Hoje a pessoa que tem uma deficiência é obrigada pelo poder público a fazer uma prova de vida, um recadastramento anual para ter direito ao passe livre assegurado no transporte público. Nosso projeto vem justamente nesse sentido de acabar com essa necessidade do recadastro da prova de vida”, explicou.
“Garantir que a pessoa com deficiência permanente tendo o laudo dizendo que a doença é irreversível possa ter acesso a esse direito para o resto da vida dela, sem ter a necessidade de passar por esse constrangimento de fazer esse recadastro”, completou.
OUTROS ASSUNTOS EM PAUTA
A Câmara de Araraquara terá duas sessões, nesta terça-feira, devido ao aniversário da cidade e também do próprio legislativo. Com isso, há outras iniciativas que vão receber a atenção dos vereadores na última sessão à distância antes da retomada presencial no plenário.
Projeto de Lei do vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos) obriga agências bancárias a fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência física com dificuldade de locomoção.
Segundo o autor expõe no ofício de justificativa que acompanha o projeto, a preocupação é propiciar às pessoas com mobilidade reduzida, deficiência física e dificuldade de locomoção, o adequado acesso às Agências Bancárias, considerando que, frequentemente, é possível presenciar familiares conduzindo-os de forma precária ao interior das mesmas.
Retorna à pauta após adiamento da votação na semana passada, projeto de lei de autoria da Prefeitura que prevê a revogação de duas leis que tratam das gratificações por desempenho dos funcionários públicos que atuam na fiscalização de posturas e combate à dengue.
Segundo justificativa apresentada pela administração municipal, o Ministério Público (MP) apontou que a gratificação não é compatível com os princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade e métricas do interesse público primário por oferecer vantagens para o servidor cumprir com seus deveres do cargo público.
Ambos os encontros terão transmissão pelas redes sociais, ou pelo canal 17 da NET.
