Doze projetos foram aprovados durante sessão ordinária da Câmara de Araraquara na última segunda-feira (12). Recursos para novo interceptor e passagem de esgoto, novos documentos para comprovação de renda para acesso ao passe livre, verba para entidades de assistência social, incentivo às startups e aquisição de botijões de gás para famílias em situação de vulnerabilidade social foram os temas tratados pelos parlamentares.
Proposta do vereador Guilherme Bianco (PC do B) modificou documentos para fins de comprovação de renda para acesso de pessoas elegíveis para o passe livre. Com o aval na Casa de Leis, é possível apresentar o comprovante de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal como atestado de renda.
Atendendo pedido do presidente da Câmara, Aluísio Braz, o Boi (MDB) foi retirado da pauta de votação de projeto de lei que prevê instituir o Programa Municipal de Especial Atenção de Jovens Oriundos do Sistema de Acolhimento de Crianças e Adolescentes. Segundo justificativa, o objetivo é oferecer oportunidades de formação, aprendizagem e combate à vulnerabilidade.
CRÉDITOS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL
A Prefeitura foi autorizada a destinar R$ 22 mil para compra de botijões de gás para famílias em situação de vulnerabilidade social atendidas pela secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Outros R$ 408 mil serão destinados a 11 entidades de assistência social inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara.
Outro projeto aprovado destina R$ 100 mil, como subvenção econômica junto ao Programa Municipal de Estímulo às Startups e ao Empreendedorismo Inovador de Araraquara.
O maior de todos os créditos é destinado à execução do interceptor e travessia de esgotos do Córrego Serralhal, por método convencional e a travessia por método não destrutivo. O crédito é de R$ 1,9 milhão, junto ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE). Esses recursos são provenientes de Convênio Fehidro nº 285 (R$ 1,4 milhão) e anulação parcial de dotação orçamentária (R$ 499,4 mil).
Já R$ 987 mil foi autorizado para alteração de classificação orçamentária de dotações destinadas às subvenções sociais. Segundo a justificativa, não se trata de novo recurso no orçamento, mas, sim, alteração de códigos no orçamento para que se dê o correto processo de despesa (empenho, liquidação e pagamento).
MEDIDAS INTERNAS
Quatro projetos de autoria da Mesa Diretora da Câmara foram incluídos de última hora para votação na sessão de ontem e foram aprovados pelos vereadores. Um deles modifica a definição de diária parcial, quando do deslocamento o motorista permanecer fora do perímetro urbano do município por período inferior a seis horas.
Outro projeto prevê transmissão das sessões de honraria e possibilidade de transmissão de eventos que utilizem a sede da Câmara Municipal e versem sobre data comemorativa ou entrega de honraria. A alteração ocorre no Regimento Interno da Casa de Leis.
Foi aprovada a instituição do regime de trabalho remoto para os estagiários e suprimido o dever do estagiário de não ser reprovado em disciplinas no ensino superior.
Outro projeto de resolução aprovado dispõe sobre a política institucional de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal, considerando os fundamentos, as definições e os princípios previstos na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
