Sete projetos foram discutidos e aprovados em sessão ordinária da Câmara de Araraquara, nesta terça-feira (26). Além de créditos adicionais no orçamento em execução, os parlamentares aprovaram em primeiro turno proposta de programa de Recuperação Fiscal (Refis) destinado para organizações da Sociedade Civil.
Segundo a Prefeitura, o Projeto de Lei Complementar (PLC), além de tratar da importância da arrecadação tributária, destaca as dificuldades enfrentadas pelas organizações da sociedade civil, tais como entidades sem fins lucrativos, associação de classe, agremiações esportivas, entidades filantrópicas, cooperativas. Segundo ofício de justificativa que acompanha o projeto, o Refis das Organizações da Sociedade Civil viabiliza a regularização da situação dessas entidades, para que elas mantenham em ordem as certidões de regularidade fiscal para o exercício de suas atividades em prol da sociedade.
Cinco dos projetos aprovados na sessão tratam de novos créditos no orçamento municipal, somando mais de 23 milhões de reais, para diversas finalidades. O Projeto de Lei nº 82/2022 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de R$ 838.833,00, para fornecimento de 52,8 mil marmitex no âmbito da segurança alimentar no Município.
O Projeto de Lei nº 83/2022 autoriza o crédito adicional suplementar, de R$ 1,4 milhão, para manutenção de áreas verdes, corrigindo situação apontada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), possibilitando a confecção de empenho complementar para o contrato.
Já o valor de R$ 1.774.090,08 (Projeto de Lei nº 85/2022) é para contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados na manutenção da arborização urbana e rural nos limites do município de Araraquara. Essa manutenção compreende tratamento fitossanitário, extrações e podas de árvores urbanas, limpeza de coqueiros e palmeiras, destocamento de troncos, escarificações e poda de raízes, aumento e abertura de canteiros de plantio, plantio de árvores, laudos tomográficos e trituração de todo material proveniente dos serviços.
O maior dos créditos é para despesas com a gestão de serviços de saúde. Os vereadores confirmaram o crédito extraordinário, no valor de R$ 19,1 milhões (Projeto de Lei nº 81/2022). O recurso foi obtido por meio de diversos procedimentos, como repasses estaduais e federais, convênios com municípios da região para exames de detecção da covid-19, repasses do Tribunal de Justiça, anulações de dotações e outras fontes.
E tem ainda o crédito de R$ 50 mil, aprovado por meio do Projeto de Lei nº 84/2022, para concessão de subvenção social ajuda financeira – à entidade de assistência social Centro Cultural e Assistencial Oficina das Meninas. O valor resulta de emenda parlamentar de autoria do Deputado Federal Baleia Rossi (MDB-SP), por meio da articulação dos vereadores Gerson da Farmácia e Aluisio Braz, o Boi (MDB).
Os vereadores aprovaram o pedido do vereador Carlão do Joia (Patriota) (Requerimento nº 275/2022), para que seja incluído no Arquivo Histórico da Câmara a matéria veiculada no portal do Ministério da Economia com o título: “Governo Federal lança plataforma de cursos gratuitos de qualificação profissional”.
