A Câmara de Araraquara realiza nesta terça-feira (26) a partir das 15 horas duas sessões – uma ordinária e outra extraordinária. Os encontros serão transmitidos ao vivo e não terá presença de público devido à pandemia da covid-19.
O primeiro projeto que receberá atenção dos vereadores é de iniciativa da Prefeitura, que institui o II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2021. A indicação é do vereador Guilherme Bianco (PC do B).
Segundo apresentado pela Prefeitura, a iniciativa apresenta alterações na porcentagem mínima de entrada nas negociações e abre possibilidade para que o contribuinte negocie seus débitos em até 72 vezes. Antes só era permitido 60 meses.
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Outro projeto de lei da Prefeitura altera a Lei Complementar nº 950, de 15 de setembro de 2021, modificando para 3 metros e meio a altura do “food truck”, em uma das categorias, bem como a distância mínima de estacionamento face a esquinas.
Projeto da Prefeitura altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, permitindo expressamente a circulação de animais em vias públicas e logradouros públicos, tais como praças, parques, jardins e bosques.
Já o vereador Hugo Adorno (Republicanos) apresentou projeto de lei visando dar o nome de Rua Luiz Carlos Santonin em via pública do município.
Projeto da Prefeitura institui o Programa “Araraquara em Sinais”. A Prefeitura também pretende instituir o Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social.
Outro projeto que será analisado pelos vereadores institui o quadro e quantitativo dos cargos públicos estatutários e consolida o quantitativo dos funcionários públicos celetistas da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Educação e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).
Projeto da Prefeitura revoga a licença prevista na Lei nº 9.946, de 7 de abril de 2020, estabelecendo medidas transitórias para sua implementação.
CRÉDITOS
A Prefeitura pede autorização dos vereadores para a abertura de créditos que totalizam R$ 26.110.111,30.
O valor de R$ 3.646.025,06 é para reforço em dotações orçamentárias para diversas despesas. R$ 8.970.000,00 são para renovação de contrato com empresa especializada em fornecimento de vale-alimentação dos servidores públicos municipais.
Já R$ 1.850.000,00 são para despesas com transporte escolar terceirizado. R$ 8.154.861,07 são para suplementação de dotações orçamentárias relativas à folha de pagamento dos servidores no mês de outubro de 2021.
E R$ 3.489.225,13 são para atender as despesas com a Secretaria Municipal da Saúde.
Inicialmente, três dos projetos precisam de duas aprovações para concluírem seu trâmite no Legislativo. A Sessão Extraordinária tem estes projetos em sua Ordem do Dia, caso sejam aprovados na Sessão Ordinária.
