A Câmara Municipal realiza, nesta terça-feira (25), a segunda sessão ordinária de 2022. O encontro acontece às 15 horas e vai ser transmitido pela TV Câmara – canal 17 da NET -, e redes sociais do Legislativo.
Entre os diferentes assuntos que vão ser analisados pelos vereadores está pedido da Prefeitura para que seja instituído um parcelamento das dívidas tributárias e não tributárias do cidadão com o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE).
Caso aprovada, a nova medida prevê parcelamento em até 60 vezes para débitos de R$ 1 mil e até 72 vezes para dívidas acima de R$ 1 mil. A vantagem é válida apenas para pessoa física inscrita no CadÚnico para programas sociais.
O texto apresenta ainda requisitos obrigatórios para a manutenção do parcelamento, como o comparecimento do beneficiário a palestras ministradas por técnicos do DAAE, sobre a importância do uso racional da água, combate ao desperdício, dicas de economia, entre outros assuntos pertinentes ao consumo consciente.
Retorna nesta sessão para a segunda discussão e votação, projeto de lei complementar, que atualiza os valores venais para isenção e remissão de imposto predial e territorial urbano, ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento. A indicação da proposta foi feita pelo vereador edson hel (cidadania) e recebeu primeira aprovação na sessão anterior.
A vereadora Thainara Faria (PT) é autoria de projeto de resolução que prevê criar a Comissão Especial de Estudos (CEE) denominada “Frente Parlamentar HIV/Aids”, com o objetivo de estudar, indicar ações e políticas públicas direcionadas ao cuidado, prevenção e ao enfretamento da doença em Araraquara.
Filipa Brunelli (PT) é autora de projeto de lei que visa incluir no calendário oficial de eventos de Araraquara o mês de prevenção ao câncer de mama e de próstata em pessoas trans denominado “Dezembro Violeta”. Caso aprovado, vai ser comemorado anualmente.
A aprovação da lei federal nº 13.708, de 2018 determina que os municípios façam adequações em suas estruturas administrativas para o ingresso nos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Para isso, projeto de lei adequa o piso de vencimentos para R$ 1.750,00. A alteração deve ocorrer na lei nº 9.800, de 2019.
Outros quatro projetos tratam da abertura de novos créditos, que somam R$ 6,1 milhões. O valor R$ 3,1 milhões é destinado a complemento de dotação para contratação de empresas especializadas em prestação de serviços continuados de arborização urbana.
O valor de valor R$ 2,7 milhões é para despesas com folha de pagamento de profissionais da secretaria da Educação e outras despesas da pasta, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).
Tem ainda os créditos de R$ 68,6 mil, para complementação de dotação destinada a subvenções sociais, em parcerias com entidades sociais que prestam serviços de média complexidade para pessoas com deficiência e para serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.
E o valor de R$ 199,9 mil é para correção de classificação de ação orçamentária destinada a pagamento de sentenças judiciais da Câmara Municipal.
