O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu parecer desfavorável às contas da Prefeitura de Araraquara referente ao ano de 2019. O documento foi publicado pelo órgão apenas agora, porém, a decisão é assinada no dia 9 de novembro.
Com a reprovação das contas em primeira instância, a Prefeitura recorreu da decisão com embargos de declaração – recursos apresentados em segunda instância -, e agora o tema será julgado pelo plenário do órgão de contas estadual. Ainda não há data para novo julgamento.
Entre os diferentes pontos analisados pelo conselheiro-substituto Samy Wurman estariam irregulares nas transferências ao Legislativo, pagamentos de precatórios e encargos sociais. Além disso, a execução orçamentária apresentou déficit de 6,98%, ou R$ 51,7 milhões.
“A Assessoria Técnica de Economia manifestou-se pela emissão de parecer desfavorável, tendo em vista o desequilíbrio fiscal, caracterizado, especialmente, pelos déficits orçamentário e financeiro, e piora dos resultados econômico e patrimonial. Somando-se a isso, as falhas relacionadas a precatórios e encargos sociais”, reforçou trecho da decisão.
O documento também mencionou indevidas compensações previdenciárias diretamente nas contribuições mensais devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), no valor de R$ 12,6 milhões. Além disso, apontou atraso no recolhimento das guias, gerando juros e multas.
Entre os meses de janeiro e dezembro, os recolhimentos de PASEP corresponderam a apenas 10% do valor devido, considerado também irregular. Segundo cálculos da Prefeitura, o valor devido e não pago em 2019 foi de R$ 6,2 milhões o que ainda pode gerar juros e multas.
Em relação às transferências à Câmara, o órgão apontou que foram feitos fora do prazo estipulado por lei. Também foi verificada pelo TCE quantidade excessiva de horas extras ao permitido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
O tema foi discutido pelos conselheiros em sessão no último dia 9 de novembro e recebeu parecer desfavorável à aprovação das contas anuais da Prefeitura em 2019. A administração municipal ainda pode recorrer no próprio Tribunal de Contas do Estado.
FALA, PREFEITURA!
A Prefeitura de Araraquara informou que o TCE ainda está analisando as contas municipais de 2018 e 2019 e que não há, até o momento, nenhuma decisão definitiva, com trânsito em julgado.
“A administração está contrastando as interpretações junto ao TCE e argumentando sobre questões específicas apontadas pelo órgão alegando, em sua defesa, todo o compromisso do atual governo na retomada de pagamentos, no reconhecimento de dívidas e outras ações que buscamos, desde o início do atual mandato, em 2017, a reorganização financeira e contábil e o pleno funcionamento, sem qualquer interrupção, dos serviços públicos prestados à população, mesmo durante a pandemia”, afirmou em nota.
“Questões mais sensíveis ao órgão fiscalizador, tais como, licitações, os percentuais obrigatórios de investimento em áreas centrais das políticas públicas como Saúde e Educação estão mais que contempladas e superadas, demonstrando e reforçando o compromisso do atual governo com a legalidade, com a prestação dos serviços e com a transparência”, completou.
